"PM BOM É PM EXCLUÍDO ?"

Corrupção policial: o mesmo “bode” no centro da mesa


Fonte: O GLOBO de 09 abr 2013

Do emaranhado de críticas, pesquisas, informações, confusas estatísticas, e opiniões variadas, todas veiculadas em prudente viés para se concluir que a corrupção não é via de mão dupla (porém é!), devemos destacar as situações mais absurdas, eis que preconceituosas ao extremo, como se o exercício das liberdades individuais fosse privilégio de apenas alguns segmentos sociais e não do indivíduo como ser humano completo e pleno de direitos, dentre os quais, inclusive com exagerados cuidados constitucionais e legais, os marginais contumazes, soltos e presos, e na segunda condição recheados de direitos tornados pecuniários, já que os coitadinhos, em estando presos, não podem se exercitar no crime para o sustento de suas famílias. Mas em se tratando de PMs a coisa muda, eles se submetem ao imperativo da honestidade, embora fruto de uma sociedade corrupta por excelência, a mesma que os critica como se eles fossem alienígenas só por serem PMs. E quando levados à condição subumana de “ex-PM” passam a “ratos de esgoto” a serem monitorados e eliminados com inseticidas, o que nos permite a triste conclusão de que é melhor ser presidiário ou ex-presidiário do que ser ex-PM.

A sociedade brasileira, ademais de dominada por castas desde o Brasil Colônia, permanece a brincar com fogo e, claro, gostando ou não, – criticando ou não, – receberá o devido troco pelos problemas que ela mesma inventa. Um deles é massificar a tropa da PMERJ (em detrimento da individualidade) por meio do precipitado aumento do efetivo em vista de programas temerários de ocupação do terreno por tropa. Lembra-me a mim a prática do consumo de volumosos exércitos de conscritos convocados ao toque dos tambores, ao soar das cornetas e ao badalar dos sinos eclesiais, todos comandados por uma aristocracia sem noção do direito deles, simples soldados, à vida. Pois os conscritos sempre foram descartáveis, a ponto de gerações inteiras de jovens e crianças serem apagadas do mapa em guerras e revoluções aqui e mundo fora em todos os tempos.

E assim vai a onda do precipitado aumento de efetivo na PMERJ e demais corporações coirmãs brasileiras: como se se recolhesse água com peneira, saindo ela pelos buracos em enxurradas estúpidas: milhares de recrutados no país da imobilidade social, que tem na farda uma saída honrosa: dá-se um emprego instável e mau remunerado, e, em não funcionando a “peça”, ela é descartada e “reposta” num círculo vicioso incapaz de um dia se tornar virtuoso. Mas a hipócrita sociedade, – que corrompe o policial e todo o resto e também se corrompe nas trevas das negociatas milionárias, das propagandas veiculadas com o dinheiro do contribuinte, da sustentação financeira de ONGs ideológicas etc., – mas a hipócrita sociedade vem a público com pompas e circunstâncias e põe tudo na conta da PMERJ, como se esta não fizesse parte do mundo podre a que ela, a hipócrita sociedade, pertence por direito de nascença.

Que adianta concluir o óbvio de que o “ex-PM”, – sem alternativa no mercado de trabalho por ser ex-PM, sem qualquer apoio institucional mínimo, e diferentemente do bandido, – que adianta concluir o óbvio de que o “ex-PM” irá à luta e muitas vezes ao crime, pois precisa sobreviver e o trabalho digno lhe é negado? Ora, para que entupir os quartéis a pretexto de conquistar, ocupar, pacificar comunidades (o modismo atual), se a sociedade não está preparada para suprir a tropa com deuses, semideuses, anjos, espartanos e semelhantes, porquanto dela, sociedade, só nasce e prolifera o contrário? Que diabo é esse que corrói a PMERJ e isola num Olimpo inatingível todo o resto? Ah, até parece que a sociedade é filha de Deus e a PMERJ, filha do Diabo!

Ora, essa discussão de superfície apontando o “óbvio ululante” é ridícula! Apenas serve para atemorizar a população, em especial a ignara, esta que crê em tudo que lê e assim se posta ideologicamente contra qualquer farda, até a do mata-mosquito. Sim, de que adianta aplaudir os responsáveis pelo controle interno, cada dia em maior número e jactanciosos quanto ao que fazem de modo simples e direto, ou seja, exclui o PM por qualquer motivo disciplinar mínimo, misturando o flagrado assaltando com aquele que por razões familiares chegou inúmeras vezes atrasado para o serviço e não lhe foi dado o direito de se explicar e ser ajudado?... Ah, para que separar o joio do trigo? Afinal, é tudo “ex-PM” e estamos conversados!...

Estamos conversados?... Então que me expliquem quantos “ex-PMs” existem, pelo menos os assim categorizados nos últimos dez anos! Expliquem-me o que eles andam fazendo!... Não é preciso, sei a resposta: estão por aí atoando ou formando milícias, ou dirigindo vans piratas, ou empunhando o volante de táxis ilegais, ou exercitando seguranças particulares legalizadas ou ilegais, ou formados em organizações criminosas várias. Ou quebrando pedras, ou, sei lá mais quê!... Ah, ninguém sabe nada deles, isto não interessa, o problema da PMERJ está resolvido, a ela compete monitorar a tropa como a SS de Hitler monitorava a dela com sobrenaturais poderes, e assim deve ser porque assim a sociedade exige, enquanto ela própria corrompe os policiais, não sem antes introjetar como “normais” em suas mentes, – desde nascimento até a idade adulta, quando eles ingressam na PMERJ, – as regras do “jeitinho brasileiro” a troco de poucas moedas.

Enfim, o estardalhaço midiático não resultará em absolutamente nada. Não passa de discurso vazio de novidade, não passa de chuva em chão molhado, de peneira a tapar o sol ou a recolher a água, não passa de mais uma inutilidade social. Pois é certo que a PMERJ continuará a anunciar aumentos de efetivo, com o aval dos governantes, continuará a se jactar de ser rigorosa com a disciplina, pondo como heróis internos e externos os “disciplinadores” e a tropa, como ente descartável, inútil, nada mais que bando de “corpos dóceis”, “de “bois de piranha”, de “bodes” postos no centro de um problema que, na verdade, é de toda a sociedade brasileira corrupta por excelência. E cínica no trato de um problema que não é de “ex-PM”, mas de todos os cidadãos brasileiros, em especial dos cultos, dos baluartes situados na elite, dos poderosos burocratas e políticos, estes, e alguns outros aristocratas: os mais corruptos de todos...

http://emirlarangeira.blogspot.com.br/2013/04/corrupcao-policial-o-mesmo-bode-no.html

Imagens inéditas, ...favela do Jacaezinho

"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

-- Rudolf Von Ihering

CONTROLE SOCIAL

Maria Valéria Costa Correia

A expressão ‘controle social’ tem origem na sociologia. De forma geral é empregada para designar os mecanismos que estabelecem a ordem social disciplinando a sociedade e submetendo os indivíduos a determinados padrões sociais e princípios morais. Assim sendo, assegura a conformidade de comportamento dos indivíduos a um conjunto de regras e princípios prescritos e sancionados. Mannheim (1971, p. 178) a define como o “conjunto de métodos pelos quais a sociedade influencia o comportamento humano, tendo em vista manter determinada ordem”.

Na teoria política, o significado de ‘controle social’ é ambíguo, podendo ser concebido em sentidos diferentes a partir de concepções de Estado e de sociedade civil distintas. Tanto é empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade quanto para designar o controle da sociedade (ou de setores organizados na sociedade) sobre as ações do Estado.

Nos clássicos da política, expoentes do contratualismo moderno, Hobbes, Locke e Rousseau, jusnaturalistas cujos fundamentos estão guiados pela razão abstrata – o ponto em comum é o conceito de sociedade civil como sinônimo de sociedade política contraposta ao estado de natureza, em que o Estado é a instância que preserva a organização da sociedade, a partir de um contrato social –, diferem quanto à concepção de ‘contrato social’ que funda o Estado.

Hobbes atribuiu ao Estado poder absoluto de controlar os membros da sociedade, os quais lhe entregariam sua liberdade e se tornariam voluntariamente seus ‘súditos’ para acabar com a guerra de todos contra todos e para garantir a segurança e a posse da propriedade.

Locke limitou o poder do Estado à garantia dos direitos naturais à vida, à liberdade e, principalmente, à propriedade. O ‘povo’ – que, para Locke, era a sociedade dos proprietários – mantém o controle sobre o poder supremo civil, que é o legislativo, no sentido de que este cumpra o dever que lhe foi confiado: a defesa e a garantia da propriedade.

Em toda a obra de Rousseau – O Contrato Social – perpassa a idéia do poder pertencente ao povo e/ou sob seu controle. O autor defendeu o governo republicano com legitimidade e sob controle do povo; considerava necessária uma grande vigilância em relação ao executivo, por sua tendência a agir contra a autoridade soberana (povo, vontade geral).

Nesta perspectiva, o ‘controle social’ é do povo sobre o Estado para a garantia da soberania popular. Para algumas análises marxistas, “a burguesia tem no Estado, enquanto órgão de dominação de classe por excelência, o aparato privilegiado no exercício do controle social” (Iamamoto & Carvalho, 1988, p. 108).

Na economia capitalista, o Estado tem exercido o ‘controle social’ sobre o conjunto da sociedade em favor dos interesses da classe dominante para garantia do consenso em torno da aceitação da ordem do capital. Esse controle é realizado através da intervenção do Estado sobre os conflitos sociais imanentes da reprodução do capital, implementando políticas sociais para manter a atual ordem, difundindo a ideologia dominante e interferindo no “cotidiano da vida dos indivíduos, reforçando a internalização de normas e comportamentos legitimados socialmente” (Iamamoto & Carvalho, 1988, p. 109).

A partir do referencial teórico do marxista italiano, Gramsci, em que não existe uma oposição entre Estado e sociedade civil, mas uma relação orgânica, pois a oposição real se dá entre as classes sociais, pode-se inferir que o ‘controle social’ acontece na disputa entre essas classes pela hegemonia na sociedade civil e no Estado. Somente a devida análise da correlação de forças entre as mesmas, em cada momento histórico, é que vai avaliar que classe obtém o ‘controle social’ sobre o conjunto da sociedade. Assim, o ‘controle social’ é contraditório – ora é de uma classe, ora é de outra – e está balizado pela referida correlação de forças.

Na perspectiva das classes subalternas, o ‘controle social’ deve se dar no sentido de estas formarem cada vez mais consensos nasociedade civil em torno do seu projeto de classe, passando do momento ‘econômico-corporativo’ ao ‘ético-político’, superando a racionalidade capitalista e tornando-se protagonista da história, efetivando uma ‘reforma intelectual e moral’ vinculada às transformações econômicas. Esta classe deve ter como estratégia o controle das ações do Estado para que este incorpore seus interesses, na medida que tem representado predominantemente os interesses da classe dominante. Desta forma, o ‘controle social’, na perspectiva das classes subalternas, visa à atuação de setores organizados na sociedade civil que as representam na gestão das políticas públicas no sentido de controlá-las para que atendam, cada vez mais, às demandas e aos interesses dessas classes.

Neste sentido, o ‘controle social’ envolve a capacidade que as classes subalternas, em luta na sociedade civil, têm para interferir na gestão pública, orientando as ações do Estado e os gastos estatais na direção dos seus interesses de classe, tendo em vista a construção de sua hegemonia. A expressão ‘controle social’ tem sido alvo das discussões e práticas recentes de diversos segmentos da sociedade como sinônimo de participação social nas políticas públicas. Durante o período da ditadura militar, o ‘controle social’ da classe dominante foi exercido através do Estado autoritário sobre o conjunto da sociedade, por meio de decretos secretos, atos institucionais e repressão.

Nesse período, a ausência de interlocução com os setores organizados da sociedade, ou mesmo a proibição da organização ou expressão dos mesmos foi a forma que a classe dominante encontrou para exercer o seu domínio promovendo o fortalecimento do capitalismo na sua forma monopolista. Com o processo de democratização e efervescência política e o ressurgimento dos movimentos sociais contrários aos governos autoritários, criou-se um contraponto entre um Estado ditatorial e uma sociedade civilsedenta por mudanças.

Este contexto caracterizou uma pseudodicotomia entre Estado esociedade civil e uma pseudo-homogeneização desta última como se ela fosse composta unicamente por setores progressistas, ou pelas classes subalternas. A sociedade civil era tratada como a condensação dos setores progressistas contra um Estado autoritário e ditatorial, tornando-se comum falar da necessidade do controle da sociedade civil sobre o Estado (Coutinho, 2002).

No período de democratização do país, em uma conjuntura de mobilização política principalmente na segunda metade da década de 1980, o debate sobre a participação social voltou à tona, com uma dimensão de controle de setores organizados na sociedade civil sobre o Estado. A participação social nas políticas públicas foi concebida na perspectiva do ‘controle social’ no sentido de os setores organizados da sociedade participarem desde as suas formulações – planos, programas e projetos –, acompanhamento de suas execuções até a definição da alocação de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade.

A área da saúde foi pioneira neste processo devido à efervescência política que a caracterizou desde o final da década de 1970 e à organização do Movimento da Reforma Sanitária que congregou movimentos sociais, intelectuais e partidos de esquerda na luta contra a ditadura com vistas à mudança do modelo ‘médico-assistencial privatista’ (Mendes, 1994) para um sistema nacional de saúde universal, público, participativo, descentralizado e de qualidade.

A participação no Sistema Único de Saúde (SUS) na perspectiva do ‘controle social’ foi um dos eixos dos debates da VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Nessa conferência, a participação em saúde é definida como “o conjunto de intervenções que as diferentes forças sociais realizam para influenciar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas para o setor saúde” (Machado, 1987, p. 299). O ‘controle social’ é apontado como um dos princípios alimentadores da reformulação do sistema nacional de saúde e como via imprescindível para a sua democratização.

Esta participação foi institucionalizada na Lei 8.142/90, através das conferências que têm como objetivo avaliar e propor diretrizes para a política de saúde nas três esferas de governo e através dos conselhos – instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, com composição paritária entre os representantes dos segmentos dos usuários, que congregam setores organizados, nasociedade civil e nos demais segmentos (gestores públicos, filantrópicos e privados e trabalhadores da saúde), e que objetivam o ‘controle social’.

Vários autores brasileiros vêm trabalhando a temática do ‘controle social’ no eixo das políticas sociais. Para Carvalho (1995, p. 8), “controle social é expressão de uso recente e corresponde a uma moderna compreensão de relação Estado-sociedade, onde a esta cabe estabelecer práticas de vigilância e controle sobre aquele”. Valla (1993) inscreveu o ‘controle social’ dos serviços de saúde em um Estado democrático que vem passando por mudanças no modo de planejar e gerenciar recursos.

Na mesma direção, Barros (1998) trata o ‘controle social’ sobre a ação estatal dentro da perspectiva da democratização dos processos decisórios com vistas à construção da cidadania. Destaca que “ao longo de décadas, os governos submeteram os objetivos de sua ação aos interesses particulares de alguns grupos dominantes, sem qualquer compromisso com o interesse da coletividade” (Barros, 1998, p. 31).

Neste sentido, é que houve a ‘privatização do Estado’. Em contraponto a esta realidade, o autor afirma que a concepção degestão pública do SUS é essencialmente democrática, devendo ser submetida ao controle da sociedade. Cohn (2000) afirma que o termo ‘controle social’ vem sendo utilizado para designar a participação da sociedade prevista na legislação do SUS. Bravo e Souza (2002) fazem uma análise das quatro posições teóricas e políticas que têm embasado o debate sobre os conselhos de saúde e o ‘controle social’. A primeira, baseia-se no aparato teórico de Gramsci, a segunda na concepção de consenso de Habermas e dos neo-habermasianos que consideram os conselhos como espaço de formação de consensos, através de pactuações. A terceira posição teórica é influenciada pela visão estruturalista althusseriana do marxismo que nega a historicidade e a dimensão objetiva do real, analisando o Estado e as instituições como aparelhos repressivos da dominação burguesa. A quarta posição é a representada pela tendência neoconservadora da política que questiona a democracia participativa, defendendo, apenas a democracia representativa.

Abreu (1999, p. 61) analisa, a partir da categoria gramsciana de Estadoampliado (relação orgânica entre sociedade política esociedade civil), a dimensão política dos ‘conselhos de direitos’, e tem como hipótese central que, com o formato atual, “se identificam muito mais com as estratégias do controle do capital do que com a luta da classe trabalhadora no sentido da transformação da correlação das forças, tendo em vista a sua emancipação econômica, política e social”. Correia (2002) também parte do conceito gramsciano de Estado e considera o campo das políticas sociais como contraditório, pois, através deste o Estado controla a sociedade, ao mesmo tempo em que apreende algumas de suas demandas. O ‘controle social’ envolve a capacidade que os movimentos sociais organizados na sociedade civil têm de interferir na gestão pública, orientando as ações do Estado e os gastos estatais na direção dos interesses da maioria da população.

Conseqüentemente, implica o ‘controle social’ sobre o fundo público (Correia, 2003). Observa-se que os autores supracitados, apesar de utilizarem referenciais teóricos diferentes nas suas análises, têm em comum tratar o ‘controle social’ dentro da relação Estado e sociedade civil, apresentando os conselhos ‘gestores’, ou ‘de gestão setorial’, ou ‘de direitos’, como instâncias participativas, resultado do processo de democratização do Estado brasileiro. As três últimas autoras deixam clara a opção por uma análise desta temática a partir de uma perspectiva classista, problematizando o ‘controle social’ dentro das contradições da sociedade de classes.

Além dos conselhos e conferências de saúde, a população pode recorrer a outros mecanismos de garantia dos direitos sociais, em especial o direito à saúde, por exemplo, o ministério público, a comissão de seguridade social e/ou da saúde do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras de vereadores, a Promotoria dos Direitos do Consumidor (Procon), os conselhos profissionais etc. A denúncia através dos meios decomunicação – rádios, jornais, televisão e internet – também é um forte instrumento de pressão na defesa dos direitos.

http://www.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html#topo

Como não ser “Odiado” ou “Desprezado”…na Política?

Posted by Dr Allan Marcio

Evite a reputação dos defeitos que o fariam perder o poder – Maquiavel

Para Maquiavel, o que o governante deverá evitar é ser “odiado” ou “desprezado”

Há dois tipos de reputação que qualquer pessoa com poder deve evitar a todo o custo, tanto nos tempos de Maquiavel, quanto nos dias atuais: ser odiado e ser deprezado. Maquiavel vai ao ponto de afirmar que, se o príncipe consegue evitar estas marcas na sua reputação, os demais defeitos que possa ter não ameaçam o seu poder.

Governante não pode e nem deve ser odiado ou desprezado

Ser odiado

O realismo político de Maquiavel sempre distingue o efeito das ações dos governantes sobre os muitos (que são os pobres, simples, sem ambições políticas) e os poucos (que são os ricos, aristocratas, os que buscam o poder, os que têm meios de conspirar contra o príncipe). Embora uma divisão grosseira da cidadania, esta divisão com a qual Maquiavel trabalha ainda é válida e usada até hoje, quando segmentamos o eleitorado de acordo com critérios sócio-econômicos.

Segundo Maquiavel, o que o governante deverá evitar é ser “odiado”. Atenção, é preciso valorizar as palavras, ele não está falando em ser impopular, antipático, adversário, etc. Trata-se de um sentimento muito mais forte, cristalizado, que é ordinariamente dirigido contra os inimigos. Este é o sentimento que o governante deve evitar que seus súditos tenham em relação a ele.

Ao apresentar as razões pelas quais os súditos adquirem ódio pelo governante, aparece novamente – sob a linguagem da época – a modernidade da análise de Maquiavel. Não é por pouca coisa que os súditos desenvolvem ódio. É preciso que o governante use seu poder para afetar direta e negativamente a vida individual das pessoas. É o “foco emocional” sobre o qual já se falou aqui.

É preciso que ações políticas e administrativas “penetrem” a vida pessoal e familiar do indivíduo, de forma negativa ou positiva, para que ele estabeleça um vínculo forte com o mundo político, tão óbvio que, mesmo pessoas que não acompanham a política, sejam forçados a dela tomar conhecimento.

Assim, um governante torna-se odioso quando, por sua rapacidade e ganância, “usurpar a propriedade e as mulheres dos seus súditos”, em outras palavras, atacar e saquear a propriedade, os bens e a honra dos súditos.

Este o erro fatal que conduz ao ódio: ingressar no espaço da vida pessoal das pessoas como um usurpador a assaltar os bens, os meios de vida, e a honra das pessoas comuns. Se evitar fazer isto a maioria dos súditos sentir-se-á feliz (já que para Maquiavel o que o povo realmente deseja é “não ser explorado pelo governo, ser deixado em paz”), e o governante terá que preocupar-se apenas em combater a ambição dos “poucos”, que, por serem poucos, podem melhor ser vigiados.

Ser desprezado

Para Maquiavel, o governante é considerado desprezível quando se mostra volúvel, frívolo e tímido

Para Maquiavel, o governante se torna desprezível quando passa a ser percebido como volúvel, frívolo, tímido e irresoluto.

Um governante deve evitar esta imagem a todo o custo, e suas ações devem aparecer para os seus súditos como exemplos de: “…grandeza, espírito, gravidade, e força, e, uma vez tomadas suas decisões, garantir que são irrevogáveis, de forma a que não se imagine que ele possa ser persuadido a mudá-las”.

O governante que criar esta imagem de si mesmo (respeito pelos seus súditos, e força e firmeza nas suas decisões) adquire uma reputação muito poderosa. Torna-se então muito difícil conspirar contra ele (ou opor-se a ele) já que possui uma grande reputação positiva, e ele dificilmente será atacado (desafiado)em seu poder, na medida em que se sabe que é competente e respeitado pelo povo.

O governante sempre terá, potencialmente, dois perigos que deve temer: o externo e o interno. As forças externas, Maquiavel adverte, são enfrentadas com boas armas e bons amigos, e, com seu frio realismo acrescenta: “E quem tem boas armas sempre terá bons amigos…”. Já com relação às forças internas, ou são os poucos que o ameaçam ou são os muitos. Os poucos, com o respaldo popular, e com sua competência e atenção, pode sem maiores dificuldades conter e derrotar.

Com relação aos muitos, entretanto, “um dos remédios mais potentes que o príncipe possui contra as conspirações é não ser odiado por seu povo, nem desprezado. Pois aquele que conspira sempre confia que a derrubada do governante vai trazer alegria e satisfação ao povo (os muitos). Se, entretanto, ele imaginar que, ao contrário, sua ação contra o governante vai ofender ao povo, ele não vai se expor ao risco de tentar derrubá-lo”.

O governante sábio, portanto, nem permite que os nobres sejam levados ao “desespero”, nem se atreve a ofender o povo, a roubá-lo de seus bens e atingir a sua honra. Nada mais perigoso para um governante, pois, que a reputação de desprezível e o sentimento de ódio do povo em relação a ele.

Francisco Ferraz

Fonte: www.politicaparapoliticos.com.br

Mulheres na Somália enfrentam a dor de ser um espólio de guerra

Fonte: Último Segundo

Por Jeffrey Gettleman

Vítima de estupro cobre seu rosto para não revelar sua identidade, em Mogadíscio, Somália (Foto: NYT)

Em país devastado pela fome, grupos armados estupram e abusam de mulheres e meninas em seu reinado de terror no sul

A voz da menina quase sumiu quando ela narrou a tarde ensolarada em que saiu de sua cabana e viu sua melhor amiga enterrada até o pescoço na areia. Ela tinha cometido o erro de recusar-se a casar com um comandante do Al-Shabab. Agora, estava prestes a ter sua cabeça esmagada, pedra por pedra. “Você é a próxima”, disse o comandante do Al-Shabab. A menina, uma frágil jovem de 17 anos de idade, vivia com seu irmão em um miserável campo de refugiados.

Vários meses depois, os homens voltaram. Cinco militantes invadiram seu barraco, a prenderam e a estupraram, segundo seu relato. Eles alegaram estar em uma jihad, ou guerra santa, e que qualquer resistência seria considerada um crime contra o Islã, punível com a morte. “Eu tenho muitos sonhos ruins sobre esses homens”, disse ela, que recentemente escapou da área que o grupo controla. “Eu não sei qual é a religião deles.”

A Somália tem sofrido décadas de conflitos e caos, as suas cidades estão em ruínas e o seu povo passa fome. Apenas esse ano, dezenas de milhares de somalis morreram de fome, com inúmeras outros perdidos em batalhas intermináveis. Agora, eles enfrentam outro terror generalizado: um aumento alarmante no número de estupros e abusos sexuais de mulheres e meninas.

O grupo militante Al-Shabab, que se apresenta como uma força rebelde moralmente justa e defensora do puro Islã, tem se apropriado de mulheres e meninas como espólios de guerra, estuprando em grupos e abusando delas como parte de seu reinado de terror no sul do país, segundo as vítimas, trabalhadores humanitários e funcionários da ONU. Sem dinheiro e perdendo terreno, os militantes estão forçando famílias a entregar a mão de suas meninas para casamentos arranjados que não duram mais que algumas semanas de escravidão sexual, essencialmente uma forma barata de aumentar a moral de suas tropas.

Mas não é apenas o Al-Shabab. Nos últimos meses, trabalhadores humanitários e vítimas têm culpado grupos de homens armados por atacar mulheres e meninas deslocadas pela fome que atinge a Somália, que muitas vezes caminham centenas quilômetros em busca de alimento e acabam em campos de refugiados lotados e sem lei onde militantes islâmicos, milicianos e até soldados do governo estupram, roubam e matam impunemente.

Mulher com seu bebê em campo de refugiados para deslocados pela fome na Somália em Mogadíscio (Foto: NYT)

“A situação está se intensificando”, disse Radhika Coomaraswamy, representante especial da ONU para Crianças e Conflitos Armados. Segundo ela, todas as fugas recentes criaram uma onda de estupros oportunistas, e “para o Shabab o casamento forçado é outro aspecto usado para controlar a população”.

Nos últimos dois meses, apenas em Mogadíscio, as Nações Unidas disseram ter recebido relatos de mais de 2,5 mil atos de violência baseados no gênero, um número incomumente elevado. Como a Somália é uma zona proibida, a ONU afirmou não ser capaz de confirmar os relatos, passando a responsabilidade para organizações locais.

A Somália é um lugar profundamente tradicional, onde 98% das mulheres são sujeitas à mutilação genital, segundo pesquisas. A maioria das meninas são analfabetas e relegadas a permanecer em suas casas. Quando se aventuram fora, geralmente é para trabalhar, caminhando através dos becos cheios de entulho das cidades do país, envoltas em tecidos espessos da cabeça aos pés, carregando muitas vezes algo sobre a cabeça, sob o incessante sol equatorial.

A fome e o deslocamento das massas tornaram mulheres e meninas mais vulneráveis. Muitas comunidades somalis foram encerradas, com homens e rapazes forçados a entrar para milícias, e mulheres solteiras, com filhos a tiracolo, partindo para campos de refugiados.

Ao mesmo tempo, trabalhadores humanitários e funcionários da ONU dizem que o Al-Shabab, que está lutando contra o governo de transição para impor uma versão dura do Islã nas áreas que controla, já não pode pagar seus vários milhares de combatentes como antigamente. Ao mesmo tempo que apreende colheitas e gado, o grupo concede aos militantes “esposas temporárias” como gratificação.

Mas esses casamentos dificilmente são reais, explicou o xeque Said Mohamed Ali Farah, ex-combatente do Al-Shabab que desertou para o comando do exército do governo. “Não há clérigo, cerimônia, nada”, disse, acrescentando que combatentes do Al-Shabab foram casados com meninas de até 12 anos de idade, que são usadas por contingentes inteiros e abandonadas. Se uma garota se recusar, “ela é morta por pedras ou balas”.

Uma jovem acaba de ter um bebê, metade somali, metade árabe. Ela disse que foi selecionada por um comandante Al-Shabab da Somália que conhecia, levada para uma casa cheia de armas e entregue a um árabe, um dos muitos estrangeiros que lutam pelo Al-Shabab. “Ele fez o que quisesse comigo”, disse ela. “Noite e dia.” Ela disse que fugiu enquanto ele dormia.

O Centro Elman para a Paz e os Direitos Humanos é uma das poucas organizações somalis que ajudam vítimas de estupro. Ela é dirigida por Fartuun Adan, uma mulher cujo marido, Elman, foi morto a tiros por senhores da guerra anos atrás. Adan diz que desde que a fome começou, ela tem recebido centenas de mulheres que foram violadas e centenas mais que fugiram de casamentos forçados.

“Você não tem ideia de como é difícil para elas procurar ajuda”, disse. “Não há justiça aqui, nenhuma proteção, as pessoas dizem que ‘você é lixo’ se foi estuprada.”

Muitas vezes, as mulheres ficam feridas ou grávidas e são forçadas a procurar ajuda. Adan quer expandir seu aconselhamento e serviços médicos para vítimas de estupro e, possivelmente, abrir uma casa segura, mas isso é difícil de fazer com um orçamento de US$ 5 mil mensais, fornecido por uma pequena organização de ajuda chamada Sister Somália.

Fartuun Adan, que coordena centro Elman, uma das poucas organizações para ajudar vítimas de estupro, se reúne com mulheres nessa situação (Foto: NYT)

Durona, mas não impenetrável, Adan chorou outro dia ao ouvir uma menina de 17 anos contando a história de como foi ver sua amiga ser apedrejada até a morte e depois ser estuprada por um grupo de homens. “Essas meninas me perguntam: ‘Como é que eu vou casar, o que vai ser do meu futuro, o que vai acontecer comigo?’ Não podemos responder a isso.”

Algumas das mulheres no escritório de Adan parecem ter vindo de outro tempo. Elas chegaram com a ajuda da rede de contatos de Elman, que chega a mais longínqua região rural da Somália, onde as mulheres ainda são tratadas como bens.

Uma jovem de 18 anos, que pediu para ser chamada de senhorita Nur, um sobrenome comum no país, se casou aos dez anos. Ela era nômade e diz que até hoje nunca usou um telefone ou viu televisão.

Ela disse ter sido estuprada por dois combatentes Al-Shabab em um acampamento de pessoas deslocadas, em outubro. Segundo seu relato, os homens não se preocuparam em falar muito quando entraram em sua tenda. Eles apenas apontaram suas armas para o seu peito e proferiram três palavras: fique em silêncio.

http://refunitebrasil.wordpress.com/2012/01/03/mulheres-na-somalia-enfrentam-a-dor-de-ser-um-espolio-de-guerra/#more-7915

Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras

Palácio Guanabara

O Palácio Guanabara, começou a ser construído em 1853, pelo comerciante José Machado Coelho, numa propriedade conhecida por Chácara do Rozo de Domingos Francisco de Araújo Rozo, e que era a mais bela chácara da rua, que se chamava Rua Guanabara (atual Rua Pinheiro Machado) e que foi residência particular até 1860.

 Em 1865 o Governo Imperial adquiriu o palacete, de Estilo Néo-Clássico, para ser a residência da Princesa Isabel e do Conde D’Eu, recém-casados, por isto o palacete passou por uma reforma feita pelo arquiteto José Maria Jacinto Rebelo e passou a chamar-se Paço Isabel ou Palácio Isabel.

À época, o acesso ao palácio era feito pela Rua Paissandu, que por essa razão foi ornada com uma centena de palmeiras imperiais (Roystonea oleracea). Pertenceu aos príncipes até à proclamação da República em 1889, quando foi confiscado pelo governo militar e transferido ao patrimônio da União e em 1908 passou por outra reforma de Francisco Marcelino de Souza Aguiar e do paisagista Paul Villon, que lhe deu algumas características ecléticas.

Em 1922 hospedou o Rei Alberto da Bélgica e a partir de 1960 tornou-se sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo até nossos dias. O Palacete possui exuberantes jardins.

O palácio foi utilizado pelo presidente Getúlio Vargas como residência oficial durante o Estado Novo (1937-1945). Foi atacado durante o Putsch da Ação Integralista Brasileira em 1938, sendo repelidos pela Polícia Especial (da Polícia Civil do Rio de Janeiro), reação reforçada, posteriormente, pelo Exército.

A partir de 1946, passou a sediar a Prefeitura do Distrito Federal até 1960, ano da criação do Estado da Guanabara. Deixou de ser a residência oficial, quando esta retornou para o Palácio do Catete e foi, mais tarde, transferida para o Palácio Laranjeiras, a dois quarteirões de distância.

Foi doado ao governo do antigo estado da Guanabara pelo presidente Ernesto Geisel (1974-1979).

Atualmente é utilizado como sede do governo fluminense, ali despachando o governador e a equipe de seu gabinete. Até hoje a Família Imperial tenta retomar sua posse (sendo um dos processos jurídicos mais antigos do país).

Lendas

Segundo uma lenda, o Palácio Guanabara é amaldiçoado. Um dos escravos que trabalhou na primeira reforma da casa durante a monarquia teria sido torturado por um feitor e, antes de morrer, lançou uma maldição: “Nenhum morador da mansão da Rua Guanabara terá tranquilidade enquanto lá viver”, segundo relata o livro O Rio Pitoresco, do historiador Sebastião Castrou.

Verdade ou não, é difícil confirmar. No entanto, para os supersticiosos, diversos fatos históricos comprovam a lenda.

A Princesa Isabel, primeira governante a ocupar o Palácio, foi expulsa do lugar após a proclamação da República em 1889. Orsina da Fonseca, esposa do Marechal Hermes da Fonseca, depois de o marido tomar posse e se mudar para a mansão, morreu. Em 1920, o rei Alberto da Bélgica acidentou-se e morreu após ter-se hospedado um mês no Palácio. O presidente Washington Luiz foi deposto, em 1930. Na década de 50, o Guanabara tornou-se sede da prefeitura. Oito prefeitos não concluíram o seu mandato. Em 1960, o Palácio virou sede do governo estadual.

Endereço e telefones

• Rua Pinheiro Machado, S/N – Laranjeiras – Rio de Janeiro – RJ
Ao lado da sede do Fluminense.
(21) 2334-3774 / 2334-3216 / 2334-3215

Fontes

http://pt.wikipedia.org/wiki/Pal%C3%A1cio_Guanabara
http://www.geocities.com/Area51/Meteor/6361/historia.htm

Palácio Laranjeiras

Antiga residência da Família Guinle, foi construído entre 1909 e 1913. Nesta época todo o parque pertencia à família. Após a morte de Eduardo Guinle em 1941, a família começou a negociar a propriedade com o governo da União e em 1947 o Presidente Dutra concluiu as negociações adquirindo somente o palacete para destiná-lo a hospedar visitantes ilustres e chefes de estado em visita ao Brasil.

Foi utilizado como residência oficial da presidência por Juscelino Kubitschek (1956-1961), que não quis permanecer no Palácio do Catete após o suicídio de Getúlio Vargas (1954), até à conclusão do Palácio da Alvorada, inaugurado em 1958 em Brasília.

Com a inauguração daquela capital em 1960, o Palácio Laranjeiras passou para a administração estadual, tornando-se, a partir de então, residência do governador do estado da Guanabara até 1975, quando ocorreu a fusão deste com o estado do Rio de Janeiro.

Desde então, foi utilizado como residência do presidente da República quando de suas visitas ao Rio de Janeiro e para recepções diplomáticas. Neste meio-tempo, diversos governadores fluminenses preferiram utilizar a residência da Gávea Pequena. Entre os seus visitantes ilustres, destacam-se os nomes dos ex-presidentes Charles de Gaulle, da França, e Harry Truman, dos Estados Unidos da América.

O acervo do palácio compreende pinturas de Frans Post, uma réplica do piano que pertenceu à rainha Maria Antonieta de França, mosaicos de mármore e de cerâmica com aplicações de ouro 24k, esculturas e mobiliário.”

Foi aberto em 2001 para a visitação pública após uma reforma de dez meses. Nesse período, historiadores, museólogos, pesquisadores e restauradores recuperaram e limparam pinturas, pisos e móveis. A restauração foi feita em convênio entre o Governo do Estado, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e a Petrobrás. R$ 1 milhão foram investidos na recuperação do palácio. Ao final dessa intervenção, o governo do Estado do Rio de Janeiro abriu as portas do palácio para visitas, guiadas por estudantes de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Desde de 2007 está, novamente, fechado ao publico. O imóvel encontra-se tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

O Palácio Laranjeiras é a atual sede do governo do Estado do Rio de Janeiro. Localiza-se no bairro de Laranjeiras na capital fluminense. Por vezes é incorretamente denominado Palácio das Laranjeiras.

Curiosidade

O uso errôneo da contração em “Palácio das Laranjeiras” deve-se à crença de que o bairro seria batizado em função do palácio (o que é comum em outros locais), quando na realidade é o contrário. O prédio foi erguido quando o bairro já existia há mais de 200 anos com esse nome. Além disso, não há nenhuma árvore laranjeira no local. Embora o próprio governo do Estado do Rio de Janeiro use o nome correto, Palácio Laranjeiras, é interessante notar que no próprio website do palácio está escrito “o Presidente Geisel dôou o Palácio das Laranjeiras ao novo Estado”.

Endereço e telefones

• Rua Pinheiro Machado, S/N – Laranjeiras – Rio de Janeiro – RJ
Ao lado da sede do Fluminense. Prédio anexo ao Palácio Guanabara, dentro do Palácio Guanabara.
(21) 2334-4054 / 2334-3229 / 2334-3169

 • Palácio Guanabara

(21) 2334-3774 / 2334-3216 / 2334-3215

• Palácio Larajeiras
(21) 2334-4054 / 2334-3229

Fontes

• Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Pal%C3%A1cio_Laranjeiras

http://vanesalopez.wordpress.com/pesquisas/palacio-guanabara-e-palacio-laranjeiras/

Senadora Kátia Abreu é denunciada por trabalho escravo, crime ambiental e grilagem de terras

A senadora é conhecida por sua fervorosa atuação pela bancada ruralista no Congresso Nacional, tendo encabeçado o projeto do novo código florestal que prevê amplo desmatamento das florestas brasileiras

A senadora do PSD Kátia Abreu (ex-DEM), uma das principais representantes da bancada ruralista no Congresso Nacional, foi denunciada recentemente por trabalho escravo, crime ambiental e grilagem de terras.

Conforme denúncia do MST – ao qual a senadora se refere como  “milícia” e “movimento dos sem lei” em seus ataques ao movimento – Kátia Abreu possui uma quantidade enorme de hectares de terras e coloca seus bens em nomes de “laranjas”.

Os dados da senadora no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Tocantins encobrem os favores que ela recebeu do governador do estado, José Wilson Siqueira Campos (PSDB-TO).  

O governador Siqueira Campos grilou vários hectares de terra no município de Campos Lindos, em 1999, e distribuiu as terras por preço simbólico entre amigos e parte da família de Kátia Abreu, tendo emitido um decreto que tornou de “utilidade pública” 105 mil hectares de terra.

Em suas terras, registradas no nome de familiares, Kátia Abreu também mantém trabalhadores em condições de escravo.

Não por acaso, Kátia Abreu é uma das principais representantes dos latifundiários e do agronegócio, tendo presidido várias associações rurais, sendo atualmente presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A senadora foi uma das principais pessoas que comandou junto com Aldo Rabelo (PCdoB) e outros senadores a aprovação do novo Código Florestal que vai garantir anistia aos desmatadores e retirar as áreas de preservação permanente da proteção do governo.

Kátia Abreu teve propriedades embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) justamente por desmatamento de área de preservação permanente.

Outra atuação de destaque da senadora foi a tentativa de barrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que prevê a desapropriação de imóveis rurais que tenham trabalhadores escravos.

No ano passado, 56 trabalhadores escravos foram descobertos na Fazenda Água Amarela, em Araguatins (TO), registrada no nome do irmão de Abreu, André Luis de Castro Abreu.

Outra denúncia envolvendo a senadora é o envolvimento em casos de crime ambiental em Tocantins.

A fazenda da senadora ocupada por mulheres sem-terra no Dia Internacional da Mulher, como protesto contra os ruralistas já foi embargada em 2010 e seus proprietários registrados foram levados a julgamento por desmatamento de áreas de preservação permanente.

Ao migrar do DEM para o PSD, Kátia Abreu se tornou parte da base do governo e era um dos nomes mais bem cotados para assumir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o que mostra a enorme capitulação do PT à direita, entregando postos estratégicos no governo a esses setores. Acontecimento que também foi visto durante a aprovação do código florestal.

http://www.pco.org.br/nacional/senadora-katia-abreu-e-denunciada-por-trabalho-escravo-crime-ambiental-e-grilagem-de-terras/aoos,b.html#.UVNIfNv2s2c.twitter