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"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

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quarta-feira, 27 de março de 2013

Senadora Kátia Abreu é denunciada por trabalho escravo, crime ambiental e grilagem de terras


A senadora é conhecida por sua fervorosa atuação pela bancada ruralista no Congresso Nacional, tendo encabeçado o projeto do novo código florestal que prevê amplo desmatamento das florestas brasileiras
A senadora do PSD Kátia Abreu (ex-DEM), uma das principais representantes da bancada ruralista no Congresso Nacional, foi denunciada recentemente por trabalho escravo, crime ambiental e grilagem de terras.
Conforme denúncia do MST – ao qual a senadora se refere como  “milícia” e “movimento dos sem lei” em seus ataques ao movimento – Kátia Abreu possui uma quantidade enorme de hectares de terras e coloca seus bens em nomes de “laranjas”.
Os dados da senadora no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Tocantins encobrem os favores que ela recebeu do governador do estado, José Wilson Siqueira Campos (PSDB-TO).  
O governador Siqueira Campos grilou vários hectares de terra no município de Campos Lindos, em 1999, e distribuiu as terras por preço simbólico entre amigos e parte da família de Kátia Abreu, tendo emitido um decreto que tornou de “utilidade pública” 105 mil hectares de terra.
Em suas terras, registradas no nome de familiares, Kátia Abreu também mantém trabalhadores em condições de escravo.
Não por acaso, Kátia Abreu é uma das principais representantes dos latifundiários e do agronegócio, tendo presidido várias associações rurais, sendo atualmente presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
A senadora foi uma das principais pessoas que comandou junto com Aldo Rabelo (PCdoB) e outros senadores a aprovação do novo Código Florestal que vai garantir anistia aos desmatadores e retirar as áreas de preservação permanente da proteção do governo.
Kátia Abreu teve propriedades embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) justamente por desmatamento de área de preservação permanente.
Outra atuação de destaque da senadora foi a tentativa de barrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que prevê a desapropriação de imóveis rurais que tenham trabalhadores escravos.
No ano passado, 56 trabalhadores escravos foram descobertos na Fazenda Água Amarela, em Araguatins (TO), registrada no nome do irmão de Abreu, André Luis de Castro Abreu.
Outra denúncia envolvendo a senadora é o envolvimento em casos de crime ambiental em Tocantins.
A fazenda da senadora ocupada por mulheres sem-terra no Dia Internacional da Mulher, como protesto contra os ruralistas já foi embargada em 2010 e seus proprietários registrados foram levados a julgamento por desmatamento de áreas de preservação permanente.
Ao migrar do DEM para o PSD, Kátia Abreu se tornou parte da base do governo e era um dos nomes mais bem cotados para assumir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o que mostra a enorme capitulação do PT à direita, entregando postos estratégicos no governo a esses setores. Acontecimento que também foi visto durante a aprovação do código florestal.

quinta-feira, 21 de março de 2013

Lembrar para não esquecer- Vigário Geral - documentário completo.












Chacina de Vigário Geral foi um massacre ocorrido na favela de Vigário Geral, localizada na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Ocorreu na madrugada do dia 29 de agosto de 1993, quando a favela foi invadida por um grupo de extermínio formado por cerca de 36 homens encapuzados e armados, que arrombaram casas e executaram vinte e um moradores. A chacina de Vigário Geral foi uma das maiores a já ocorrer no Estado do Rio de Janeiro.

Origem

Segundo relatos, a chacina teve sua motivação na morte de quatro Policiais Militares no dia 28 de agosto de 1993 na Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral (a chacina foi na favela de Vigário Geral, do outro lado da linha férrea; o único que os traficantes queriam realmente matar era o sargento Ailton; mas ao se deslocar para a praça Catolé do Rocha, o sargento passou no DPO do Jardim America a fim de buscar reforço quando aquele lugar se dirigiu para verificar uma informação, que na praça havia traficantes com pesado armamento; os PMs do DPO do Jardim America, morreram sem saber de nada e ainda tiveram seus nomes e reputação manchados; esta informação partiu de seu informante Ivam Custódio; mas era uma armadilha ao sargento, Ivam queria livrar-se de Ailton, que junto com um outro PM eram sócios em barcos de pesca em Sepetiba RJ; Ivam sabendo que Ailton havia sequestrado e matado o irmão do líder do tráfico de drogas, Flavio "Negão", junto a este armou a emboscada; posteriormente veio a ser a principal testemunha, conhecido como "I" ). As mortes foram atribuídas a traficantes daquela região e a chacina ocorreu como forma de represália policial a estas mortes, ainda que nenhuma das vítimas possuísse envolvimento com o tráfico de drogas  
Na época da chacina, oficiais da Polícia Militar recorreram aos meios de comunicação para acusar a existência de um complô contra a corporação e negar que a Polícia estivesse envolvida nas mortes. Não tendo sucesso na negativa da participação de PMs, o Coronel da PMERJ Valmir Alves Brum, então responsável pela investigação, acusou vários policiais militares e civis, entretanto sem provas baseado apenas nos testemunhos duvidosos de Ivam ou "I", e usando do cargo para, aproveitando da função e do sofrimento dos parentes, usou o caso para acusar desafetos entre outros; uma vez que a pressão popular lhe conferiu credibilidade para isso; a PMERJ e o Governo carioca temendo uma intervenção federal, fez "vista grossa" e este obteve "carta branca" para o resultado desastroso das investigações de promover a impunidade e injustiças, sem nunca responder pelos seus atos; sem que as famílias das vítimas recebesse a justa indenização do Estado; arruinou dezenas de carreiras de policiais honestos em um processo administrativo fraudulento deixando dezenas de PMs assassinos em liberdade e ainda na polícia.


Condenação

Cerca de 2 meses após o crime, todos os Policiais Militares foram excluídos ou licenciados ex-offício da corporação (PMERJ)de forma administrativa sem mesmo serem julgados pela justiça. Desde a realização da chacina, apenas seis dos cinquenta e dois Policiais Militares acusados formalmente foram condenados (dois cumprem pena e quatro estão soltos por habeas corpus). Desses cinquenta e dois, cinco sem provas. Os dez primeiros julgados, produziram provas de inocência, gravando fitas com as confissões dos verdadeiros culpados, quando pode ser provado a inocência de 23 acusados; entre os inocentes está Sergio Cerqueira Borges, o Borjão, cujo gravou também as fitas com a mecânica do crime e seus responsáveis; entretanto estas provas só serviam para a defesa, devido a legislação penal brasileira, cuja não a admite para acusar por ser considerada prova ilícita, pelo motivo dos acusados e considerados verdadeiros culpados, não terem conhecimento das gravações das fitas; entretanto o perito Ricardo Molina da UNICAMP validou como autenticas. Um novo processo foi feito, conhecido como Vigário Geral II; contudo a fitas não podendo serem usadas neste novo processo, o MP não tendo como provar a nova denúncia, pediu a absolvição por falta de provas dos acusados de Vigário II; todavia os primeiros absolvidos do 1º processo foram absolvidos com base nas fitas, cujo o juri acolheu a tese defensiva de inocência destes injustiçados; portanto Vigário Geral (Chacina de 1993) hoje é conhecida como fato de barbárie, impunidade e injustiças (http://videos.r7.com/especial-chacina-de-vigario-geral-rj-completa-18-anos/idmedia/4e5c235de4b0e138800a00f1.html )
O ex-PM confirmou ter constituído uma sociedade informal com Ivan Custódio e o sargento Ailton, durante cerca de dois anos, e que chegaram a ter três barcos aportados em Sepetiba ou Angra, ambos no Estado do Rio






CONHEÇA O CORONEL DA PMERJ QUE PRENDEU PMs INOCENTES, VALENDO-SE DO DESEJO DE SER ELEITO DEPUTADO.
EX-Coronel PMERJ Valmir Alves Brum

MEET THE INNOCENT POLICE ACCUSED unjustly motivated by the desire to police colonel (VALMIRALVES BRUM) TO BE THE elected parliamentary STATE OF RIO DE JANEIRO.

Vigário Geral: tragédias por todos os lados

Por Gustavo de Almeida


Nesta sexta-feira, completaram-se 15 anos da triste chacina de Vigário Geral, quando 21 inocentes foram assassinados da forma mais insana possível, em uma vingança sangrenta que tomou conta do noticiário internacional. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio, lembrou a data, mas já é possível perceber que aos poucos a cidade vai deixando as trágicas lembranças da chacina para trás. Os atos vão sendo esvaziados. O noticiário na TV vai ficando mais ralo, e até mesmo os nomes de mortos e matadores vão sendo menos escritos. Até mesmo um dos matadores foi morto em maio, sem que se fizesse muito alarde disto. Vigário Geral e o Rio de Janeiro se refletem em um espelho, quando somam impunidade e injustiça. Uma das parentes de vítima teve a indenização negada no fim do ano passado pela Justiça, sem maiores explicações. É obrigação do Estado recorrer, como manda a lei. Mas surpreendeu que em última instância a vítima tenha perdido. É inexplicável. Trata-se de uma senhora que até hoje vive em Vigário, sem maiores perspectivas. Não sabe nem que a vida lhe foi injusta. Já não sabe o que é vida.
Poucos sabem, mas há um PM no caso de Vigário Geral que acabou se tornando vitima. Trata-se de Sérgio Cerqueira Borges, conhecido como Borjão. Borjão foi um dos presos que em 1995 já eram vistos como inocentes, colocados no meio apenas por ser do 9º´BPM. A inocência de Borjão no caso era tão patente que ele inclusive foi o depositário de um equipamento de escuta pelo qual o Ministério Público pôde esclarecer diversos pontos em dúvida. Borjão foi expulso da PM antes mesmo de ser julgado pela chacina. Era preso disciplinar por "não atualizar endereço". Borjão conta até hoje que deu depoimento em seu Conselho de Disciplina sob efeito de tranqüilizantes, ainda no Batalhão de Choque. Seus auditores sabiam disto. "No BP-Choque, fomos torturados com granadas de efeito moral as vésperas do depoimento no 2º Tribunal do Júri, cujos fragmentos foram apresentados à juíza, que enviou a perícia. Isto consta nos autos, mas nada aconteceu", conta Borjão, hoje sem uma perna e com a saudade de um filho, assassinado em circunstâncias misteriosas, sem que ele nada pudesse fazer. "No Natal fui transferido para a Polinter. Protestei aos gritos contra a injustiça. e Me mandaram para o hospital psiquiátrico em Bangu mas, por não ter sido aceito, retornei e em dias fui transferido para Água Santa. Lá também fui espancado e informei no dia seguinte em juízo, estando com diversos ferimentos, mas sequer fiz exame de corpo delito. Transferido para o Frei Caneca, pude ajudar a gravar as fitas com as confissões e em seguida fui transferido para o Comando de Policiamento do Interior. Após a perícia das fitas fui solto. Dei entrevistas me defendendo e tive minha liberdade provisória cassada e me mandaram para o 12ºBPM a fim de me silenciarem. No júri, fui absolvido. Meus pedidos de reintegração à PM nunca foram respondidos". A história de Borjão ao longo de todos estes 15 anos só não supera mesmo a dor de quem perdeu alguém na chacina. Mas eu não estaria exagerando se dissesse que Sérgio Cerqueira Borges acabou se tornando uma vítima de Vigário Geral. "Tive um filho com 18 anos assassinado por vingança. Sofri vários atentados e um deles, a tiros, me fez perder parcialmente os movimentos da perna esquerda. Sofro de diabete, enfartei aos 38 anos e vivo com um tumor na tireóide. Hoje em dia tento reintegração à PM em ação rescisória, o processo é o número 2005.006.00322 no TJ, com pedido de tutela antecipada para cirurgia no Hospital da PM para extração do tumor. Portanto, vários atentados à dignidade humana foram cometidos. As pessoas responsáveis nunca responderão por diversas prisões de inocentes? Afinal foram 23 inocentes presos por quase quatro anos com similares seqüelas. A injustiça queima a alma e perece a carne!", desabafa Borjão. Borjão hoje conta com ajuda da OAB para lutar por sua reintegração. Mas o desafio é gigantesco.
Triste ironia do destino: o policial hoje mora em Vigário, palco da tragédia que o jogou no limbo.
A filha dele, no entanto, me contou há alguns dias que não houve tempo suficiente para esperar pela Justiça e pela PM - Borjão teve que operar às pressas o tumor na tireóide no Hospital Municipal de Duque de Caxias. A cirurgia foi bem. Sérgio Cerqueira Borges vai sobreviver mais uma vez. Sobreviver de forma quase tão dura como os parentes de 21 inocentes, estas pessoas que sobrevivem mais uma vez a cada dia, a cada hora. No Rio de Janeiro é assim: as tragédias têm vários lados e a tristeza de quem tem memória dificilmente se dissipa. Pelo menos nesta data, neste 29 de agosto que nos asfixia.
(O DIA - SEGURANÇA PÚBLICA).
CRISTINA LEONARDO, UMA ADVOGADA QUE DEU ASSISTÊNCIA AOS PARENTES DAS VÍTIMAS DE VIGÁRIO GERAL, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; CUJA PESA SERIAS DENÚNCIAS DE FORJAR TESTEMUNHAS

LENINE APRESENTA TESTEMUNHA

Subsecretário de Segurança afirma que novo depoimento desmente denúncias e lança dossiê contra advogada que ajudou informante Fernanda Galvão Acusado na semana passada de receber propina do traficante Celsinho da Vila Vintém, o subsecretário de Segurança Púbica, coronel Lenine de Freitas, apresentou ontem um dossiê contra a advogada Cristina Leonardo, responsável por intermediar o programa de proteção à testemunha para o informante Hugo, que depôs na quarta-feira na Corregedoria Geral de Polícia. Lenine acusa Cristina de comprar um testemunho, em um caso de desaparecimento de uma menina de 9 anos, em 1995.

Lenine também apresentou uma nova testemunha, ouvida ontem, que segundo ele, desmascara, o depoimento de Hugo. Luis Cláudio, o novo nome no caso, teria levado Hugo a Lenine há 20 dias, com denúncias sobre Márcio José Guimarães, o Tchaca. O Luiz Cláudio desmoraliza esse garoto (Hugo), e mostra que o depoimento dele é contraditório, afirmou Lenine, que voltou a acusar a advogada e o coronel Valmir Alves Brum, ex-assessor da Ouvidoria da Polícia, de forjar um complô contra ele.

Cristina disse que conheceu Hugo na quinta feira. Segundo ela, o dossiê apresentado tinha a intenção de desvalorizar a testemunha, e já foi utilizado contra ela durante o julgamento dos envolvidos na Chacina de Vigário Geral, sem sucesso. Para a advogada, Lenine está se defendendo prematuramente, já que Hugo ainda não depôs no Ministério Público Federal. Começo a me preocupar, achando que existe algo por trás disso. Por que ele foi buscar um caso de 95?.

Segundo Cristina, se Lenine tem mais uma testemunha, que a leve ao MP. Ela aproveitou para mandar um aviso: O governador tem de colocar ordem na casa, senão quem vai colocar sou eu. Vou pedir uma intervenção da Assembléia Legislativa na Secretaria de Segurança pois esta polícia cliente lista não pode existir em um estado democrático, atacou.

Minc quer explicação sobre exoneração

Autor da lei que instituiu a Ouvidoria da Polícia, o deputado estadual Carlos Minc (PT) vai convocar o secretário Josias Quintal para depor na Assembléia Legislativa. Segundo ele, Josias terá de explicar a exoneração do coronel Valmir Alves Brum da Ouvidoria. Foi uma intervenção na autonomia do órgão, que estava garantida por lei, disse Minc, que também vai questionar a crise que vem envolvendo a Segurança.
Já o deputado Sérgio Cabral Filho (PMDB), presidente da Alerj, afirmou que, caso fique comprovado o envolvimento de um deputado estadual com o tráfico, tomará medidas enérgicas. A Assembléia não vai se omitir neste caso, disse. Segundo o regimento da Alerj, infrações como esta podem levar até à cassação do mandato.Palavra de bandido contra a do coronel.

O governador Anthony Garotinho disse ontem que as acusações feitas ao coronel Lenine de Freitas terão de ser bem apuradas. É a palavra dele (Hugo) contra a do coronel. Entre a palavra de um bandido e a de um subsecretário, eu fico com a do subsecretário, pelo menos até que as investigações sejam concluídas. Mas não podemos deixar de apurar.

Garotinho disse ainda que ordenou ao secretário de Segurança, coronel Josias Quintal, a realização de uma apuração rigorosa a respeito do caso.
O deputado federal Milton Temer (PT-RJ) disse ontem que vai acionar a bancada do partido na Alerj para que se instale uma CPI para apurar as denúncias.

(JORNAL: O DIA PAG.: 12)





sexta-feira, 15 de março de 2013

Fotos de índias nuas no Facebook ganham tarja preta após remoção


JULIANA GRAGNANI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA





Com adornos, cocares coloridos e pintura pelo corpo, as índias que ilustravam a página do filme "As Hiper Mulheres" na rede social Facebook agora também têm uma tarja preta sobre os seios e órgãos genitais para poder continuar na rede.
A medida foi tomada pela produtora Vitrine Filmes, que administra a página no Facebook, após a empresa americana retirar as fotos do ar. Isso foi feito porque elas supostamente violavam a declaração de direitos e responsabilidades do Facebook.
"As Hiper Mulheres" é um documentário dirigido por Carlos Fausto, Leonardo Sette e Takumã Kuikuro, que retrata o "Jamurikumalu", maior ritual feminino do Alto Xingu, em Mato Grosso. O filme recebeu os prêmios Especial do Júri e de Melhor Montagem no festival de Gramado e estreia dia 26 de abril.
Segundo Carlos Fausto, 49, antropólogo que dirigiu o filme, as fotos das índias são de um ritual em que ocupam um espaço masculino e que, para tanto, estão praticamente vestidas de gala.
Fotomontagem
À esq., foto original removida pelo Facebook; à dir., a foto censurada para poder continuar na rede
À esq., foto original removida pelo Facebook; à dir., a foto censurada para poder continuar na rede
"Do ponto de vista das índias, elas estão super vestidas e enfeitadas. O ritual é algo extremamente afirmativo, trata de questões de gênero, música e sexualidade. Já do ponto de vista do Facebook ou de quem denunciou a foto, isso é pornografia. Eles só conseguem ver o nu, que é a coisa mais banal do mundo", diz.
O Ministério da Justiça utiliza uma série de critérios para determinar a classificação indicativa de filmes e séries. Filmes com "nudez não erótica", ou seja, "a nudez, de qualquer natureza, desde que exposta sem apelo sexual, tal como em contexto científico, artístico ou cultural", são considerados livres de classificação indicativa. A pasta aponta como exemplo um documentário que "mostra a realidade de uma tribo indígena onde as pessoas estão nuas."
Por meio de sua assessoria, o Facebook afirmou que não comenta casos específicos: "em nossos termos de páginas temos todas as informações sobre o que é permitido e proibido fazer nas páginas do Facebook".
Sobre "nudez e pornografia", nos padrões da comunidade do Facebook, a empresa afirma: "(...) também impomos limitações na exibição de nudez. Almejamos respeitar o direito das pessoas de compartilhar conteúdo de importância pessoal, sejam fotos de uma escultura, como Davi de Michelangelo, ou fotos de família da amamentação de uma criança."
Nos últimos anos, mulheres dizem ter sido banidas do site e viram suas páginas serem removidas por postarem imagens de mães amamentando, por exemplo.

quinta-feira, 7 de março de 2013

Após ameaça de bomba, prédio da OAB/RJ é evacuado


07/03/2013 – 16h40 | última atualização em 07/03/2013 – 17h09


Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O prédio da OAB/RJ foi evacuado na tarde desta quinta-feira, dia 7, por volta das 16h, devido a uma ameaça de bomba. Um rojão chegou a explodir no oitavo andar do edifício.
A informação, dada pelo Corpo de Bombeiros, que recebeu uma ligação e entraram em contato com a Central de Atendimento OAB/Caarj, é que há mais duas bombas no local. Todos os funcionários deixaram o prédio, que já está ocupado pelos bombeiros e pelo Esquadrão Antibomba.

http://www.oabrj.org.br/noticia/78406-Apos-ameaca-de-bomba-predio-da-OABRJ-e-evacuado



07/03/2013 16h48 - Atualizado em 07/03/2013 17h47

Prédio da OAB no Centro do Rio é 




esvaziado após explosão



Edifício fica na Av. Marechal Câmara; não há informações sobre feridos. 
De acordo com a Polícia Civil, houve chamado para ocorrência de bomba.

Do G1 Rio
5 comentários
Uma explosão no edifício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Avenida Marechal Câmara, 150, no Centro do Rio, levou o prédio a ser esvaziado na tarde desta quinta-feira (7), de acordo com o Corpo de Bombeiros. A Polícia Civil confirmou o chamado para uma ocorrência de uma bomba no local e o Esquadrão Antibombas foi enviado. Não houve feridos.
Em nota, a OAB confirmou que, às 15h50, um artefato foi lançado das escadas entre o 8º e 9º andares do prédio e que não houve danos ao prédio ou ferimentos a funcionários. "Em seguida, o presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, recebeu um telefonema do comando o Corpo de Bombeiros avisando que havia recebido uma denúncia sobre a existência de três bombas que teriam sido 'plantadas' na sede", diz o texto enviado pela assessoria de imprensa.
Por orientação dos bombeiros, segundo a OAB, Santa Cruz recomendou que funcionários abandonassem o prédio à espera do Esquadrão Antibombas da Polícia Civil, que vai investigar o incidente. "A OAB/RJ aguarda a análise técnica do artefato e a investigação para se pronunciar", completa a nota.
'Cabeção de nego', diz ex-presidente
O ex-presidente da OAB Wadih Damous contou ao G1 que um explosivo conhecido como "cabeção de nego", de pequenas proporções, deu origem ao estrondo. Ele contou ainda que o Disque Denúncia recebeu uma ligação pela manhã de um homem, que seria militar da reserva, informando que Wadih seria assassinado nesta quinta-feira no prédio do órgão.
“As bombas seriam para atingir a mim, segundo a denúncia”, disse Wadih Dhamous, lembrando que o artefato não deixou feridos, nem causou danos ao prédio.
Procurado pela reportagem, o Disque Denúncia informou que procurou no sistema o registro das denúncias citadas, mas não encontrou ligações correspondentes.
Segundo a corporação, bombeiros do Quartel Central foram acionados para o local por volta das 16h40 e iniciaram varreduras pelo edifício.

quarta-feira, 6 de março de 2013

rvchudo: Uma análise jurídica sobre o "processo dos Távora"...




No ano de 1758, o rei português D. José I foi vítima de um atentado dentro de seu próprio país. A partir daí, sob a acusação da prática dos crimes de Traição e Lesa-Majestade, procedeu-se uma perseguição a membros de algumas das principais famílias da nobreza de Portugal, especialmente o Duque de Aveiro e o Marquês de Távora. Tal perseguição culminou num julgamento de cunho político repleto de irregularidades jurídicas e numa execução bárbara com requintes de crueldade que entrou para a história como "O Processo dos Távora". 


"O Processo dos Távora", igualmente cognominado de "O Caso dos Távoras" é um episódio histórico muito famoso em Portugal, mas que permanece até os presentes dias cercado de lacunas e pontos obscuros tanto do ponto de vista fático quanto jurídico.


Como se trata de um acontecimento praticamente desconhecido no Brasil e pelo fato de aqui serem residentes e domiciliados vários descendentes das famílias envolvidas nessa tragédia, pareceu-me oportuno escrever a respeito do tema.

A história remonta o ano de 1750, quando El-Rei Nosso Senhor de Portugal, D. João V (tratamento conferido aos reis da época) nomeou D. Francisco de Assis (o Marquês de Távora), para o cargo de Vice-Rei da Índia. Assim, em março daquele ano o Marquês de Távora partiu para a Índia com o intuito de representar a Coroa Portuguesa naquele país, acompanhado de sua esposa D. Leonor Tomásia de Távora [01] (a Marquesa de Távora) e seus filhos Luís Bernardo (o Marquês-novo) e José Maria, deixando em Portugal suas duas filhas casadas e a esposa de Luís Bernardo, Teresa de Távora e Lorena (a Marquesa-nova).

Enquanto D. Francisco de Assis estava em Goa, na Índia, o rei D. João V faleceu, assumindo o trono o até então príncipe D. José (agora El-Rei D.José I).

Ao regressarem a Portugal, após quatro anos de bem sucedido governo de D. Francisco de Assis na Índia, os Marqueses de Távora foram informados por amigos e parentes que a esposa de Luís Bernardo de Távora, D. Teresa de Távora [02] havia se tornado a amante preferida do rei D. José I, e que esse relacionamento amoroso adulterino já era de conhecimento público. Indignada com a situação, D. Leonor passou a pleitear a anulação canônica do casamento de seu filho Luís Bernardo e exigiu que o mesmo não mais convivesse maritalmente com D. Teresa. 

A posição radical adotada pela Marquesa de Távora em relação ao casamento do filho mais velho, aborreceu extremamente o rei D. José I, o qual mandou seu principal ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, tentar convencer os Marqueses de Távora de que D. Teresa deveria retomar a vida conjugal normal com o marido Luís Bernardo de Távora. Contudo, os Marqueses se mostraram irredutíveis. Posteriormente, o próprio rei D. José I solicitou pessoalmente a D. Francisco de Assis que fosse relevado o "suposto affair" de D. Teresa com aquele regente em troca de favores e títulos no governo, mas D. Francisco de Assis recusou a proposta do rei, irritando-o mais profundamente ainda.

Pouco tempo depois, em 1º de novembro de 1755, dia de feriado religioso católico português denominado "Dia de Todos os Santos", a cidade de Lisboa (capital do Império Português) sofreu um terrível terremoto que destruiu casas, igrejas, edifícios e palácios, e que foi sentido inclusive em outras cidades do Reino. Não se tratou de mais um dos tantos abalos sísmicos a que os europeus estavam acostumados, mas sim o pior da história do velho continente já registrado. Além do terremoto, Lisboa foi inundada por um grande maremoto e depois ficou ardendo em chamas durante seis dias.


Os membros do clero de Portugal encararam essa catástrofe natural como uma revolta de Deus em relação aos amores adulterinos do rei D. José I e de sua política de governo, da qual era figura fundamental o ministro Carvalho e Melo. Um dos sacerdotes mais exaltados foi o padre Gabriel Malagrida, o qual chegou a escrever um manifesto intitulado "Juízo da Verdadeira Causa do Terremoto" descrevendo o cataclismo como punição divina aos pecados dos governantes do país e profetizando novos desastres se os culpados continuassem a agir daquela forma; o que provocou a ira do rei e do ministro Carvalho e Melo. 


É imperioso mencionar que o rei D. José I não gostava de governar e delegava a maioria de seus poderes, principalmente para o seu ministro de confiança Sebastião José de Carvalho e Melo (o qual futuramente foi nomeado Marquês de Pombal [03]). Desse modo, determinados membros da nobreza começaram a se incomodar com o fato de uma pessoa considerada de origem inferior a deles deter cada vez mais poder prestígio e importância no Reino.

Foram nessas circunstâncias que se esboçou um movimento palaciano contestatório, encabeçado pelo desembargador Costa Freire, com o fulcro de derrubar o governo e substituí-lo por outro, a ser constituído por alguns membros da nobreza portuguesa. 

Posto isso, em 03 de setembro de 1758, deu-se o incidente que mudou a história. Nessa noite, o rei D. José I saiu secretamente para uma breve visita a sua amante predileta, D. Teresa de Távora. Tanto era secreto esse encontro que alguns dias antes o rei havia decretado luto oficial no país em virtude da morte de sua irmã Maria Bárbara, ex-rainha da Espanha; fato esse que impedia as saídas dos membros da Família Real do Paço que habitavam em Belém, depois do terremoto em Lisboa. Desse modo, o rei não se serviu da carruagem nem da escolta reais.

Ao retornar do encontro com a Marquesa-nova, o monarca tomou a estrada de volta ao Paço, quando por volta das onze e meia da noite, homens encapuzados abriram fogo de clavina e pistola sobre a carruagem que transportava o soberano, ferindo-o no ombro e braço direitos, bem como nas costas. Contudo, o cocheiro conseguiu escapar levando o rei até a casa do Marquês de Angeja [04], na Junqueira, onde permaneceu até o amanhecer, quando regressou ao Paço numa carruagem real e escoltado por um corpo de Dragões.

Depois do ocorrido, o rei D. José I ordenou que o ministro Carvalho e Melo procedesse a uma investigação sobre o atentado [05] com o intuito de apenar os culpados. Sendo assim, o aludido ministro se aproveitou da situação utilizando o atentado sofrido pelo monarca como pretexto para deflagrar um processo de perseguição aos maiores opositores deles (ou seja, pessoas contrárias ao rei e ao ministro), culpando e incriminando setores do clero e da nobreza pelos crimes de Traição e Lesa-Majestade.

As principais retaliações sofridas pelo clero foram à queda da Companhia de Jesus, o encarceramento de figuras exponenciais do alto e baixo clero e até mesmo a morte de alguns deles.

Por sua vez, no que tange à nobreza, foi criado expressamente para julgar as pessoas as quais se atribuíam à culpa da tentativa de regicídio um órgão denominado Tribunal da Inconfidência; porém os juízes encarregados do caso jamais lograram provar substancialmente uma inteira e líquida culpabilidade dos réus, pois as provas eram tão fracas e inconsistentes que às vezes nada mais eram do que deduções extraídas do que indivíduos teriam dito ou ouvido pelas ruas, e as confissões obtidas de alguns réus teriam sido conseguidas por intermédio de coação física.

É nesse contexto que deve ser analisada a confissão do Duque de Aveiro, o qual sob tortura chegou a confessar muito mais do que lhe fora perguntado, implicando na conjura todos aqueles que sabia terem caído no desagrado do Rei e de seu todo-poderoso ministro. Por conseguinte, asseverou que o desacato havia sido cometido por instigação dos padres jesuítas, tendo como cúmplices os nobres Marquês de Angeja, o Conde de Avintes, os Condes da Ribeira Grande, Óbidos e São Lourenço, os Marqueses de Távora pai e filho, José Maria de Távora e o Desembargador Costa Freire [06]. Todavia, por ordem do ministro, o conteúdo dessa "confissão" não serviu para incriminar a totalidade das pessoas nele envolvidas, mas apenas as que lhe interessavam.

Ademais, a Marquesa Leonor de Távora nunca esteve presente no Tribunal e sequer foi inquirida pelos juízes, pois nem se sabia que ela estava entre os acusados. De fato, só quando o desembargador Eusébio Tavares de Sequeira (o qual houvera sido incumbido pelo próprio rei de proceder à defesa dos inculpados) requereu a Carvalho e Melo os quesitos do processo e inculpação para redigir tal defesa, é que o ministro lhe comunicou que ela era um dos principais acusados.


Vale ressaltar a incrível celeridade com que ocorreram os derradeiros atos da marcha processual, pois a defesa dos réus foi entregue no dia 11 de janeiro de 1759 às quatro horas da tarde e nesse mesmo dia a Junta conclui os autos e requereu ao rei permissão para agravar as penas previstas em lei. No dia 12, foi concluída a devassa, redigida a sentença, comunicada aos réus e executada na manhã do dia 13.


Destarte, o julgamento em tela foi em tudo contrário às leis e a justiça, mesmo porque consoante o escritor português Luiz Lancastre e Távora [07] há registros de que a sentença já se encontrava previamente lavrada antes mesmo do término do julgamento. Tanto isso é verdade que nem os juízes cuidaram em averiguar um único fato alegado pelos réus em sua defesa ou em inquirir uma só testemunha por eles oferecidas.

Não obstante, passa-se, enfim, à parte das sentenças: ao Duque de Aveiro e ao Marquês de Távora pai seria aplicada a pena de serem rompidos em vida, quebrando-lhes os ossos das pernas, braços e peito a golpes de maça, estando seus corpos atados às rodas, após o que seria queimados, sendo as cinzas jogadas ao mar. D. Leonor teria a cabeça decepada à espada pelo carrasco, o qual após expor a cabeça ao povo deveria queimá-la juntamente com o restante do corpo e lançar as cinzas ao mar. O Marquês Luís Bernardo, José Maria Távora e o Conde de Atouguia seriam logo garrotados e só depois quebrados os ossos das pernas e braços, antes de serem seus corpos lançados na mesma fogueira que os predecessores. Pena igual aplicar-se-ia aos criados Manuel Álvares e João Miguel, assim como ao cabo Brás Romeiro. António Álvares e José Policarpo de Azevedo seriam atados em postes altos e queimados em vida, tendo suas cinzas o mesmo destino das dos outros réus. Além disso, todos foram condenados a desnaturazilação de Portugal, exautoração das honras e privilégios da nobreza a que tinham direito e total confisco de bens. 

Ademais, no tocante especificamente à família Távora, ficava de futuro proibido o uso do sobrenome Távora; determinava-se que suas armas fossem picadas e raspadas onde quer que se encontrassem; o restante das mulheres deveriam ser separadas dos filhos (os quais ficavam obrigados a professar) e encerradas em conventos; e suas casas arrasadas e salgados os chãos onde se erguiam para eterna lembrança desse castigo.

A execução da sentença ocorreu no sítio de Belém, no chamado Cais Grande, onde se construiu especialmente para tal feito um alto e grande patíbulo [08] todo em madeira sobre o qual se encontravam os postes, as rodas, as aspas e todos os outros apetrechos necessários a sua realização; e onde até hoje existe um pelourinho.

À luz do exposto, percebe-se que todo o processo foi uma farsa, levada a cabo para ocultar, sob uma aparência de legalidade, uma das mais atrozes vinganças pessoais e uma política de governo autocrática e absoluta, constituindo-se "O Processo dos Távora" num ato meramente político e sendo o Tribunal da Inconfidência tão-somente um instrumento da política pombalina.

Alfim, faz-se-mister ressaltar que após a morte do rei D. José I e da saída do Marquês de Pombal do governo português, a nova rainha D. Maria I ordenou que se procedesse a um inquérito sobre a atuação do ex-ministro e consentiu na revisão do processo dos Távora. Nesse sentido, os juízes que examinaram a petição de revisão da sentença condenatória dos Marqueses de Távora, filhos e genro, o Conde de Atouguia, consideraram -lhes inocentes face às provas que haviam sido usadas para incriminá-los; reabilitando-se a Memória da família Távora e devolvendo-se, na medida do possível, os títulos e bens a que tinham direito.
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Notas

01 Leonor Tomásia de Távora e Francisco de Assis eram primos legítimos entre si e tiveram o casamento arranjado desde cedo pelos respectivos pais (como era de praxe na época). Ela era herdeira da Casa dos Távoras e ele era filho do Conde de Alvor. Desse matrimônio nasceram 13 filhos, dos quais 09 pereceram em tenra idade, sobrevivendo só dois homens e duas mulheres, a saber: Mariana Bernarda de Távora (primeiro rebento do casal), Luís Bernardo de Távora (o primeiro filho homem do casal), José Maria de Távora e Leonor de Lorena e Távora.
02 Teresa de Távora e Lorena (a Marquesa-nova) era filha do Conde de Alvor (portanto, irmã de Francisco de Assis) e nasceu com poucos dias de diferença de Luís Bernardo. Assim, em tom de jocosidade, o Conde de Alvor dissera que deveria ficar desde logo aprazado o casamento da tia com o sobrinho legítimo; o que para a desgraça da família realmente viera a se concretizar em 1742.
03 O título de Marquês de Pombal foi instituído em benefício de Sebastião José de Carvalho e Melo por decreto do rei D.José I em 16 de Setembro de 1769. 
04 O qual era cunhado do rei D. José I.
05 Na realidade, nunca se descobriram as verdadeiras pessoas nem motivações envolvidas por trás daquele incidente, existindo diversas teorias a respeito. Pessoalmente, filio-me a corrente que sustenta trata-se o atentado ao rei D. José I de uma simples tentativa de assalto, muito comum àquela hora e local.
06 O qual já havia sido castigado há bastante tempo com o desterro para Angola, na África.
07 D. Leonor de Távora. O Tempo da Ira. O Processo dos Távora, 3.ed., Lisboa: Quetzal, 2003. (Livro que serviu de base à redação do presente artigo).
08 Concluída com êxito a execução da sentença, fora ateado fogo no patíbulo, transformando-o em uma enorme fogueira e fazendo com que a maior parte das cinzas dos mortos sujassem casas e telhados já distantes, na Junqueira e Ajuda.

Resguardando as devidas proporções na comparação com eventos atuais, não estamos na idade média. Os erros do passado são o remédio para as injustiças do presente.


No Direito Administrativo Militar, exige-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido em um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica.


Não se concebe mais o denuncismo irresponsável, pois o Direito já conviveu por muito tempo com este tipo de postura estatal. O curso da História revelou muitas opressões e injustiças, causadas pelo apenamento de pessoas idôneas e ilibadas, que caíram em desgraça por exporem seus ideais de vida e políticos.

Assim sendo, como é vedada uma decisão desarrazoada ou arbitrária, é também defesa uma acusação que não seja circunstanciada, revelando-se incompleta e insubsistente, sem substrato de legalidade, originada do excesso/abuso de poder da Autoridade Administrativa Superior.

“O militar que abusa da autoridade ou é um mal intencionado que colima fins diversos do bem público, sendo, portanto, um agente que atua por dolo; ou é um incapaz, que por desconhecer dos recursos que lhe outorga a administração, pó culpa, elege indevidamente os meios e recursos para o alcance dos desideratos da administração castrense, agindo também com abuso de poder”.

04. MARTINS, O militar vitima..., p.31.