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"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

-- Rudolf Von Ihering

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sábado, 21 de novembro de 2009

sábado, 13 de junho de 2009

Movimento Cívico Juntos Somos Fortes!

A Tragédia da Insegurança Pública no Rio de Janeiro

A Morte por R$ 30,00

Um Cidadão Fluminense Morre ou Desaparece por Hora

10.000 Morrem ou Desaparecem por Ano

CARTA ABERTA

Ao Povo Brasileiro;

À Mídia Nacional e Internacional;

Aos Policiais Militares;

Aos Bombeiros Militares; e

Aos Funcionários Públicos:

O Movimento Cívico Juntos Somos Fortes!” nasceu do desdobramento das mobilizações cívicas ocorridas no Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, quando Oficiais e Praças, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no uso de seus direitos cidadãos, foram às ruas para cientificar à população fluminense sobre a grave crise vivenciada na segurança pública, diante do total descaso governamental, com os servidores públicos, que possuem a missão de servir e proteger os cidadãos fluminenses.

Os grupos mobilizados “Coronéis Barbonos” e “40 da Evaristos” encaminharam documentos formais ao Governador Sérgio Cabral (PMDB) e diante de sua total inércia, na adoção de medidas efetivas para solucionar a crise, foram às ruas, ordeira e pacificamente, realizando atos cívicos em Copacabana (2); Cinelândia (1) e ”Marchas Democráticas”(2) na orla do Leblon.

Informamos ao povo fluminense as nossas péssimas condições de trabalho, bem como, os nossos salários famélicos, espantando o cidadão fluminense, que surpreso não acreditava que arriscávamos as nossas vidas por cerca de R$ 30,00 por dia.

Os Oficiais e os Praças foram perseguidos pelo Governador Sérgio Cabral (PMDB) que os movimentou de OPM; puniu disciplinarmente; alterou leis; afastou de funções; cortou gratificações; impediu promoções e encerrou carreiras honradas.

Apesar de todas essas represálias, nós não desistimos e continuamos na luta, sobretudo através da internet, onde criamos a “blogosfera policial”, um fenômeno reconhecido internacionalmente, onde garantimos o nosso direito constitucional da liberdade de expressão.

Agora, voltaremos às ruas do Rio de Janeiro, mais uma vez, ordeira e pacificamente, considerando que a insegurança pública se agravou sobremaneira no atual Governo Estadual, se transformando em uma gigantesca tragédia, que resulta em milhares de assassinatos de cidadãos fluminenses.

A cada ano, mais de 10.000 cidadãos fluminenses são assassinados ou desaparecem (incendiados em fornos de micro-ondas, dados como alimento para porcos, sepultados em cemitérios clandestinos, etc) no Estado do Rio de Janeiro.

No dia 20 de junho de 2009, às 10:00 horas, realizaremos um ato cívico na Praia de Copacabana, na Avenida Atlântica com Avenida Princesa Izabel.

A luta é de todos nós, una-se a nós, mobilize-se e convoque seus amigos e familiares.

Venha salvar a si mesmo e aos seus entes amados, antes que eles possam ser a vítima da próxima hora.

Deus está conosco. MCJSF.

sexta-feira, 12 de junho de 2009

FAZENDÁRIOS AMEAÇAM PARAR SE RETRIBUIÇÃO ESPECIAL NÃO FOR REAJUSTADA


Os funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) poderão
paralisar suas atividades no próximo dia 18 caso o Governo não apresente
uma solução para o impasse que envolve o reajuste da Retribuição Especial
de Trabalho da Administração Fazendária, a Retaf, um benefício mensal
incorporado aos salários desses trabalhadores. A informação foi dada por
representantes do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio (Sinfazerj)
durante audiência pública realizada, nesta terça-feira (09/06), pela
Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia
Legislativa do Rio, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT). ?A
paciência dos fazendários está chegando ao fim. É uma categoria muito
importante para o estado. Estamos marcando para a próxima quinta-feira um
novo encontro aqui na Alerj, em horário a ser definido, onde esperamos a
resposta definitiva do Governo. Entendemos que é do interesse do
Executivo a atualização da Retaf?, comentou Ramos.
A discussão, que pode suspender a arrecadação tributária no estado por
tempo indeterminado a partir da paralisação de 4 mil funcionários da
Sefaz, deve-se à não-atualização da Retaf ? a retribuição é uma garantia
prevista na Lei 1.650/90 para funcionários fazendários e fiscais de renda
ligados à Secretaria de Fazenda. Segundo o Sinfazerj, ter sido concedido
por intermédio de uma norma legal indica que o benefício ?é uma clara
demonstração de entendimento da importância do papel do servidor
fazendário?. Os trabalhadores reivindicam nesse momento um reajuste de
14,1% na Retaf, referente aos três últimos anos em que ela não foi
atualizada ? 2007, 2008 e 2009. ?Queremos a garantia dos nossos direitos.
Não estamos aqui pedindo um favor, mas o cumprimento de uma lei. São três
anos sem atualização da Retaf. É um absurdo?, comentou o presidente do
Sinfazerj, Marcelo Cozzolino. ?Somos responsáveis pela arrecadação do
estado e quero anunciar que quinta-feira será o último dia de espera.
Caso não haja solução, a Fazenda vai parar?, decretou.
A audiência de hoje contou com grande participação dos fazendários, o que
fez com que o encontro tivesse que ser transferido da sala 311 para o
plenário da Casa. A ausência do secretário de Estado de Fazenda, Joaquim
Levy, foi muito criticada tanto por parlamentares como por sindicalistas.
Levy enviou um oficio à comissão justificando a ausência e explicando que
sua pasta não é responsável por ?questões como salários e gratificações?.
No texto, o secretário disse ainda que a definição desse impasse depende
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O titular da
Seplag, Sérgio Ruy Barbosa, também não foi ao encontro, mas enviou o
técnico Ivan Diniz de Oliveira, que não soube afirmar quanto tempo
levaria para que o Governo desse uma resposta aos trabalhadores. ?Estamos
com os documentos em mãos e vamos estudar a melhor solução para os
fazendários. A responsabilidade é da secretaria e vamos dar prioridade ao
tema?, explicou.
O presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual
e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, deputado Luiz Paulo
(PSDB), foi enfático e afirmou que um dos motivos para a arrecadação do
estado ter caído é ?a falta de valorização do servidor público da
Secretaria de Fazenda?. ?A arrecadação tributária está muito aquém das
possibilidades do estado. Hoje estamos muito atrás de Minas Gerais,
segundo colocado no ranking nacional. Existem vários motivos para esse
problema, mas o principal deles é a falta de funcionários para dar conta
do serviço. É preciso que sejam feitos concursos públicos, tanto para
fazendários como para fiscais. A arrecadação do estado precisa crescer.
Queremos saber que política é essa que pune o servidor e prejudica a
arrecadação?, questionou o parlamentar. Também participaram da reunião o
presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Casa,
deputado André Corrêa (PPS), e o presidente do Sindicato dos Fiscais de
Renda do Estado do Rio, Juarez dos Santos.
(FONTE: COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ALERJ)
PauloRamos@alerj.rj.gov.br

segunda-feira, 8 de junho de 2009

PRIMEIRO CANDELÁRIA, DEPOIS VIGÁRIO GERAL E AGORA A NOVA TRAPALHADA DOS INVESTIGADORES PMERJ E PC, O CASO DAS ACUSAÇÕES SEM PROVAS EM CAXIAS (15º BPM)



Justiça absolve PMs que foram acusados de receber propina de traficantes


Segundo denúncia do MP, eles receberiam para avisar sobre operações.

MP vai reccorer de novo da decisão.

A Justiça absolveu os 44 policiais militares do batalhão de Caxias, na Baixada Fluminense, suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas. O Ministério Público informou que vai recorrer da decisão.
Segundo o Tribunal de Justiça, a juíza Tula Correa Barbosa, da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias julgou improcedente a denúncia por formação de quadrilha feita pelo Ministério Público por insuficiência de provas.

Os PMs foram absolvidos no domingo (7). Os suspeitos chegaram a ser presos em setembro de 2007, mas foram soltos em novembro, quando chegaram a soltar fogos e comemorar a libertação.
De acordo com a polícia, havia provas de que esses policiais recebiam até R$ 4 mil por semana para não reprimir o tráfico, para soltar criminosos presos e até avisar as quadrilhas sobre operações policiais que iriam acontecer. O comandante do 15º BPM foi exonerado quando os policiais foram presos.
“Ressalte-se observar que da prova trazida aos autos, a única ilação que se pode ter é a de que certos policiais – não identificados de forma cabal nos presentes autos - cometeram crimes graves, recebendo ou exigindo para si vantagem pecuniária ilícita, mas nenhuma prova há tipificando o crime de bando ou quadrilha, único crime que lhes foram imputados na denúncia”, escreveu a juíza na sentença.

A magistrada lembrou ainda que “a hipótese de erro judicial com a condenação de policiais que honram a farda e não possuem nenhuma mácula, acarreta prejuízo muito maior à sociedade do que eventual impunidade de alguns policiais que efetivamente tenham praticado a conduta descrita na denúncia”.

Denúncias

Os policiais foram presos depois de investigação da 59ª DP (Duque de Caxias). Na ocasião, o juiz alegou que os promotores não teriam conseguido descrever exatamente na denúncia qual foi a participação de cada um dos policiais, que acabaram beneficiados com a liberdade.
O MP fez nova denúncia, que foi aceita pelo juiz. A nova denúncia do Ministério Público discriminava o envolvimento de cada um dos 44 policiais militares e pedia a prisão preventiva de todos. Os suspeitos chegaram a ser presos, mas, de acordo o TJ, foram soltos novamente.

Em todos estes casos de repercussão os "inspetorres Cloeseau" da PMERJ E PC, acusaram e desmoralizaram centenas de "chefes de famílias" sem provas consistentes e, em outros com provas fraudulentas, a exemplo da chacina de Vigário Geral; induziram e ainda induzem a Justiça a cometer irreparáveis danos diversos. O Interessante é que as vítimas destas covardias (Nós, os injustiçados) somos absolvidos pela Justiça, e, os responsáveis por estas "INVESTIGAÇÕES" passam à história como "paladinos"; alguns injustiçados ganham AÇÃO DE DANO MORAL, mas os responsáveis, simplesmente passam para a reforma ou aposentadoria, e, o Estado é quem paga a conta; quando não tentam ainda colherem frutos políticos.

Até quando aguentaremos?

Até quando a sociedade ficará cega, não enxergando que estes HIPÓCLITAS E DEMAGOGOS só usam das desgraças alheia, tanto das vítimas quanto das "buchas de canhão", para um único propósito, qual seja, ter vantagens em geral para eles mesmos?

Cedido por Sérgio Cerqueira Borges, PM LICENCIADO EX-OFFÍCIO.

domingo, 7 de junho de 2009

PMs Sergipe: Operação Tartaruga

PM Sergipe: Operação Tartaruga (acompanhe toda mobilização no blog ABMSE)

A policia militar iniciou na manha desta sexta feira (05), a operação tartaruga. Seria a greve branca, em retaliação ao governo do estado, que fechou as portas para negociar com a classe. O índice de criminalidade que já era alto, a partir de agora, vai aumentar, o que deixa a população assustada, sem ter a quem pedir socorro.

O presidente das Associações Unidas da Policia Militar, capitão PM, Samuel Barreto, disse em entrevista ao programa Liberdade sem Censura, que a partir de hoje, os policiais só sairão para o trabalho, devidamente uniformizados, como determina a constituição. Ele disse que o policial para sair do quartel deverá ter: armas, colete a prova de bala, coturno e, aqueles motoristas de viaturas que não tem habilitação ou que estejam com a CNH vencida, não vão mais dirigir as viaturas.

Alem disso, Samuel disse que, nenhuma viatura irá ultrapassar os 60 KM por hora, que a lei determina. Viaturas da policia, não mais passarão nos semáforos, caso este esteja fechado (vermelho), já que, em serviço, tanto a velocidade como os sinais não eram respeitados por força do trabalho por eles desenvolvidos.

Samuel pediu paciência para a sociedade, pois segundo ele, se a partir de agora houver demora no atendimento, isso será por conta de que a policia estará “respeitando o que determina a Lei”.
“Nós agora vamos trabalhar rigorosamente dentro da lei. Se houver algum veículo em conservação ruim não vamos dirigir, se a habilitação do policial estiver vencida também não vamos dirigir a viatura, assim como se algum militar não tiver habilitação não vamos conduzir. Caso algum comandante faça essa exigência vamos entrar na Justiça por acusação de assédio moral, porque isso é inadmissível”, afirma Samuel, dizendo ainda que todos os policiais, quando saírem de suas casas para se dirigirem ao quartel, não mais irão fardados.
Segundo ele, no trajeto de suas residencias até o quartel, vários policiais que iam para o trabalho ja devidamente uniformizados, nos transportes coletivos, acabavam por inibir as ações dos marginais. “Todo policial daqui para frente vai levar seu uniforme dentro de uma bolsa, pois o serviço começa a partir da hora em que está nas ruas”, disse.

Fonte: Fax Aju

sexta-feira, 5 de junho de 2009

Hospital vai indenizar policial que recebeu tratamento inadequado


O Hospital Geral e Ortopédico de Brasília S/A (HGO) vai indenizar, por dano moral, um policial federal que foi baleado e recebeu tratamento inadequado em cirurgia de mandíbula. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do hospital e manteve o valor da indenização em R$ 15 mil.
O policial foi baleado quando participava de diligência realizada em Palmas (TO), onde foi socorrido; posteriormente, foi encaminhado àquele hospital para cuidar da lesão na mandíbula. Segundo os autos, a placa usada na cirurgia era inadequada e foi incorretamente fixada, pois não foram utilizados todos os parafusos necessários.
O pedido de indenização foi julgado procedente em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O hospital recorreu ao STJ, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo recorrido e o ato praticado em suas dependências, já que lhe foi fornecido o tratamento e o material adequado. Sustentou que o policial foi submetido a procedimento cirúrgico anterior em Palmas, que ele teria abandonado o tratamento médico e que o dano deve ser creditado ao cirurgião.
O policial argumentou que procurou o hospital pela reconhecida especialidade de seus serviços e não para ser atendido por profissional determinado, tanto é que aguardou a localização de um médico que se julgasse apto para a realização da cirurgia necessária ao seu restabelecimento. O cirurgião afirmou que realizou o procedimento em virtude de convite formulado pelo corpo clínico do hospital.
No seu voto, o ministro Fernando Gonçalves reiterou que, em hipóteses dessa natureza, a Corte já decidiu pela impossibilidade de se instaurar lide secundária sob pena de retardamento do processo em detrimento dos interesses do autor. Segundo o relator, se a cirurgia é contratada com um hospital cuja própria equipe opera o paciente, a ação deve ser direcionada exclusivamente contra a instituição, que sempre poderá postular ressarcimento em ação própria.
De acordo com o relator, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o hospital é um fornecedor de serviços, devendo responder objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para ele, a relação de preposição pode ser interpretada extensivamente, como no caso em que o paciente procura o hospital e este indica o médico que incorre em erro.
Para o ministro Fernando Gonçalves, mudar as conclusões dos autos para encampar as alegações do recorrente no sentido de não estar comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo recorrido, ou mesmo ter o dano decorrido de culpa exclusiva do paciente demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na súmula 7/STJ.
Processo Relacionado: REsp nº 883685
Fonte: STJ

"A INJUSTIÇA QUEIMA A ALMA E PERECE A CARNE"

"A nota da PMERJ na reprtagem de O GLOBO, é no mínimo irresponsável, senão criminosa". "O Júri decidiu pela tese defensiva, ou seja, optou em acreditar na inocencia dos policiais; o que é muito diferente de falta de provas; o que vem a ser, não ter provas suficente para condenar-se, pela presunção de inocencia. Ou o coronel PITTA é mal assessorado ou mentiroso; seja lá o que for, deveria retratar-se; mas não terá dignidade para isso."





PMs são absolvidos de acusação da chacina de Vigário Geral

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na terça-feira (2/9), o recurso do Ministério Público contra a absolvição de nove policiais militares. Eles são acusados pela chacina de Vigário Geral. Em agosto de 1993, 21 moradores -- sem antecedentes criminais -- foram assassinados por um grupo de PMS no Rio de Janeiro. Entre eles, os nove policiais julgados.
Por dois votos a um, a absolvição foi mantida. O desembargador Giuseppe Vitagliano, relator do processo, havia votado pela anulação da decisão do II Tribunal do Júri. Entretanto, a desembargadora Nilza Bittar e o desembargador Francisco José de Asevedo entenderam que os jurados não decidiram em desacordo com as provas do processo: "Foram apresentadas duas teses e o júri preferiu a da defesa". O Ministério Público pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça.
O resultado da 4ª Câmara Criminal beneficia os policiais militares Carlos Teixeira, Gil Azambuja dos Santos, Sérgio Cerqueira Borges, Edmilson Campos Dias, Demerval Luiz da Rocha, Gilson Nicolau de Araújo, Adilson de Jesus Rodrigues, Jamil José Sfair Neto e Marcus Vinícius de Barros Oliveira. Eles foram denunciados pelo Ministério Público junto com outros 24 PMs, no processo que ficou conhecido como Vigário I. Desse grupo, apenas dois estão cumprindo pena.
A chacina de Vigário Geral completou dez anos no dia 30 de agosto e no próximo dia 12 mais um acusado sentará no banco dos réus. O juiz Luiz Noronha Dantas, do II Tribunal do Júri, marcou o julgamento do PM Sirlei Teixeira Alves, um dos principais acusados das 21 mortes e quatro tentativas de homicídio.
Ele estava foragido até o ano passado, quando foi preso por ter participado de um assalto a uma agência da Caixa Econômica Federal, pelo qual foi condenado a oito anos de prisão pela Justiça Federal. (TJ-RJ)






































http://www.youtube.com/watch?v=njESqa6H7Ko








http://odia.terra.com.br/blog/blogdaseguranca/200808archive001.asp


Vigário Geral: tragédias por todos os lados



Por Gustavo de Almeida
Nesta sexta-feira, completaram-se 15 anos da triste chacina de Vigário Geral, quando 21 inocentes foram assassinados da forma mais insana possível, em uma vingança sangrenta que tomou conta do noticiário internacional. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio, lembrou a data, mas já é possível perceber que aos poucos a cidade vai deixando as trágicas lembranças da chacina para trás. Os atos vão sendo esvaziados. O noticiário na TV vai ficando mais ralo, e até mesmo os nomes de mortos e matadores vão sendo menos escritos. Até mesmo um dos matadores foi morto em maio, sem que se fizesse muito alarde disto.
Vigário Geral e o Rio de Janeiro se refletem em um espelho, quando somam impunidade e injustiça.
Uma das parentes de vítima teve a indenização negada no fim do ano passado pela Justiça, sem maiores explicações. É obrigação do Estado recorrer, como manda a lei. Mas surpreendeu que em última instância a vítima tenha perdido. É inexplicável. Trata-se de uma senhora que até hoje vive em Vigário, sem maiores perspectivas. Não sabe nem que a vida lhe foi injusta. Já não sabe o que é vida.
Poucos sabem,
mas há um PM no caso de Vigário Geral que acabou se tornando vitima. Trata-se de Sérgio Cerqueira Borges, conhecido como Borjão.
Borjão foi um dos presos que em 1995 já eram vistos como inocentes, colocados no meio apenas por ser do 9º´BPM. A inocência de Borjão no caso era tão patente que ele inclusive foi o depositário de um equipamento de escuta pelo qual o Ministério Público pôde esclarecer diversos pontos em dúvida.
Borjão foi expulso da PM antes mesmo de ser julgado pela chacina.
Era preso disciplinar por "não atualizar endereço".
Borjão conta até hoje que deu depoimento
em seu Conselho de Disciplina sob efeito de tranqüilizantes, ainda no Batalhão de Choque. Seus auditores sabiam disto. "No BP-Choque, fomos torturados com granadas de efeito moral as vésperas do depoimento no 2º Tribunal do Júri, cujos fragmentos foram apresentados à juíza, que enviou a perícia. Isto consta nos autos, mas nada aconteceu", conta Borjão, hoje sem uma perna e com a saudade de um filho, assassinado em circunstâncias misteriosas, sem que ele nada pudesse fazer.
"No Natal fui transferido para a Polinter. Protestei aos gritos contra a injustiça. e Me mandaram para o hospital psiquiátrico em Bangu mas, por não ter sido aceito, retornei e em dias fui transferido para Água Santa. Lá também fui espancado e informei no dia seguinte em juízo, estando com diversos ferimentos, mas sequer fiz exame de corpo delito. Transferido para o Frei Caneca, pude ajudar a gravar as fitas com as confissões e em seguida fui transferido para o Comando de Policiamento do Interior. Após a perícia das fitas fui solto. Dei entrevistas me defendendo e tive minha liberdade provisória cassada e me mandaram para o 12ºBPM a fim de me silenciarem. No júri, fui absolvido. Meus pedidos de reintegração à PM nunca foram respondidos".
A história de Borjão ao longo de todos estes 15 anos só não supera mesmo a dor de quem perdeu alguém na chacina. Mas eu não estaria exagerando se dissesse que Sérgio Cerqueira Borges acabou se tornando uma vítima de Vigário Geral. "Tive um filho com 18 anos assassinado por vingança. Sofri vários atentados e um deles, a tiros, me fez perder parcialmente os movimentos da perna esquerda. Sofro de diabete, enfartei aos 38 anos e vivo com um tumor na tireóide. Hoje em dia tento reintegração à PM em ação rescisória, o processo é o número 2005.006.00322 no TJ, com pedido de tutela antecipada para cirurgia no Hospital da PM para extração do tumor. Portanto, vários atentados à dignidade humana foram cometidos. As pessoas responsáveis nunca responderão por diversas prisões de inocentes? Afinal foram 23 inocentes presos por quase quatro anos com similares seqüelas. A injustiça queima a alma e perece a carne!", desabafa Borjão.
Borjão hoje conta com ajuda da OAB para lutar por sua reintegração. Mas o desafio é gigantesco.

Triste ironia do destino: o policial hoje mora em Vigário, palco da tragédia que o jogou no limbo.

A filha dele, no entanto, me contou há alguns dias que não houve tempo suficiente para esperar pela Justiça e pela PM - Borjão teve que operar às pressas o tumor na tireóide no Hospital Municipal de Duque de Caxias. A cirurgia foi bem. Sérgio Cerqueira Borges vai sobreviver mais uma vez.
Sobreviver de forma quase tão dura como os parentes de 21 inocentes, estas pessoas que sobrevivem mais uma vez a cada dia, a cada hora. No Rio de Janeiro é assim: as tragédias têm vários lados e a tristeza de quem tem memória dificilmente se dissipa. Pelo menos nesta data, neste 29 de agosto que nos asfixia.


Polícia prende falso taxista que roubava passageiros 22/5/2009 - ASCOM/PCERJ


Samara Melo

Após uma denúncia anônima, policiais de 38ª DP (Irajá), prenderam o falso taxista Bruno Levi Silva de Moura, 23 anos, nesta sexta-feira, na Praça Dois, em Vigário Geral. Ele foi surpreendido com um carro roubado, que foi pintado como táxi e circulava pelas ruas do Rio prestando serviço a terceiros. Alguns passageiros do falso táxi foram roubados por Bruno.

De acordo com os agentes, o carro em que Bruno circulava como táxi, foi roubado na região da delegacia, e ostentava a placa e o taxímetro do verdadeiro veículo, levado por ladrões da empresa em que Bruno trabalhou. O carro foi depois recuperado.

http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id=6758

BRASIL TEM "CONCEITO INFELIZ"DE QUE DIREITOS HUMANOS SÃO PARA BANDIDOS, DIZ COORDENADOR DA ANISTIA


Jorge Mariano Flickr. 2005



Até mesmo as mais de cem mortes e os 80 mil desabrigados com as chuvas de Santa Catarina são considerados casos de violação de direitos humanos pela Anistia Internacional. A reportagem do UOL Notícias voltou recentemente ao local e verificou que seis meses depois da tragédia os milhares de atingidos pelas enchentes ainda vivem sem casa e sem perspectiva.

Segundo Tim Cahill, a entidade coloca os direitos humanos em um conceito mais amplo. Para a Anistia, "se os direitos econômicos e sociais forem assegurados os direitos humanos também serão".

"Quem não recebe saúde ou educação está mais vulnerável aos abusos da polícia ou à tortura", diz Cahill. Além da falta de políticas específicas voltadas a melhorar a vida de comunidades carentes, Cahill destaca que a sociedade brasileira tem um conceito errado de direitos humanos.

Violência policial
No Rio de Janeiro, as milícias formadas, na maioria das vezes, por policiais e os traficantes de drogas e que controlam cerca de 170 favelas disputaram o controle de diversas partes da cidade. A Anistia lembra que durante as eleições o Exército precisou ser destacado para garantir a segurança de candidatos em algumas localidades.

"As milícias são consequência da impunidade. As milícias, hoje, acabam ameaçando a vida dos moradores e a estrutura democrática do Estado já que estão elegendo até deputados estaduais", diz Tim Cahill.
Violação dos direitos humanos no mundo

* P. Taggart/UNHCR

Desabrigados no Congo
* E. Hockstein/UNHCR

Busca por água no Quênia
* US DoD

Prisões em Guantánamo

* Veja mais fotos


Ainda na capital fluminense, o ano foi marcado por diversas incursões de policiais nas favelas, resultando na morte de várias pessoas. A Anistia diz que o número de homícidios na cidade diminuiu, mas as pessoas mortas pela polícia em casos registrados como "autos de resistência" representaram aproximadamente 15% do total de mortes violentas ocorridas entre janeiro e outubro de 2008.

Em São Paulo, também houve redução na quantidade de homicídios, mas o número de pessoas mortas por policiais militares, assim como no Rio, aumentou. De janeiro a setembro de 2008, a polícia paulista matou 353 pessoas.

Tim Cahill lembra a ocupação da favela de Paraisópolis pela polícia como forma de ação errada do governo contra o crime.

"A ocupação de Paraisópolis por 90 dias não trouxe elementos de Estado, não garante segurança em longo prazo. Eles não fazem planos com outros departamentos como saúde e educação. Essas medidas são pura publicidade. O governo quer mostrar que está fazendo alguma coisa", diz.

No Nordeste a situação não é diferente. A Anistia cita um relatório da ONU que revela que o Ministério Público em Pernambuco estimou, em 2007, que cerca de 70% dos homicídios em Pernambuco são cometidos por esquadrões da morte.

Índios
Os povos indígenas continuaram a ser vítimas de assassinatos, violência, intimidações, discriminação, expulsões forçadas e outras violações de direitos humanos, segundo a Anistia Internacional.

Se a população percebesse que se todos tivéssemos os direitos humanos garantidos a economia e a segurança, por exemplo, seriam melhoradas
Tim Cahill - coordenador da Anistia Internacional para assuntos brasileiros

A ONG lembra a luta dos índios da Reserva Raposa Serra do Sol em Roraima que lutaram contra arrozeiros pela demarcação da terra. Em 20 de março deste ano, o STF confirmou a homologação contínua da Raposa Serra do Sol e determinou a retirada dos não-indígenas da região.

Luta no campo
Para a Anistia Internacional, as expulsões forçadas no campo, na maioria das vezes praticadas por empresas de segurança privadas irregulares ou insuficientemente regularizadas, contratadas por proprietários de terras, e a tentativa de criminalizar os movimentos que apoiam as pessoas sem terra continuaram a ocorrer em 2008.

No Rio Grande do Sul, promotores e policiais militares montaram um dossiê com diversas alegações contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Milícias armadas ilegais continuaram a atacar trabalhadores sem terra no Paraná.
Números da "crise" segundo a Anistia Internacional

*
81 países...
...restringem a liberdade de expressão

*
78% das execuções...
...ocorreram em países do G-20

*
27 países...
...negaram asilo a pessoas que poderiam morrer se voltassem para casa

*
Em 47% dos países do G-20...
...pessoas passaram por julgamentos injustos


Já o Pará é considerado pela ONG como o Estado com os maiores números de ameaças e de homicídios de ativistas rurais. A Anistia lembra que Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, foi absolvido, em maio do ano passado, da alegação de assassinato da freira Dorothy Stang em 2005. A freira defendia causas ambientais e trabalhadores sem-terra. Em abril deste ano a Justiça do Pará anulou o julgamento de 2008 e determinou a prisão preventiva de Vitalmiro Bastos de Moura.

Corrupção
A Anistia Internacional considera a corrupção no Brasil como uma forma de violação dos direitos humanos. O relatório anual cita casos como um esquema de desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para serviços contratados por Câmaras municipais.

Para Tim Cahill, o assunto pode ser considerado violência contra a população do país. "A corrupção é um elemento importante. Ela tira recursos do Estado que são requisitados para o investimento em desenvolvimento social", disse.

Melhoras
Apesar de não exemplificar no relatório, a Anistia destaca que o Brasil conquistou algumas vitórias no campo dos direitos humanos.

Tim Cahill cita como conquistas o início do debate pela lei da anistia e a CPI das milícias no Rio de Janeiro.

"Tivemos vitórias importantes que são consquências de lutas longas e perigosas. Há um reconhecimento, mesmo que pequeno, por parte do governo da importância dos direitos humanos", afirma.


BRASÍLIA - A Anistia Internacional divulgou, nesta quinta-feira, um relatório em que diz que o Brasil ficou profundamente dividido em termos de direitos humanos. Veja na íntegra:
  • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva
Pena de morte: abolicionista para crimes comuns
População: 194,2 milhões
Expectativa de vida: 71,7 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 32/24 por mil
Taxa de alfabetização: 88,6 por cento
A sociedade brasileira permaneceu profundamente dividida em termos de realização dos direitos humanos. A expansão econômica e os projetos sociais apoiados pelo governo contribuíram para algumas reduções das disparidades socio-econômicas. Entretanto, apesar das modestas melhoras na diminuição da pobreza, a desigualdade na distribuição de renda e de riquezas continuou sendo uma das maiores da região. Enquanto isso, as violações de direitos humanos que afetam milhões de pessoas que vivem na pobreza não receberam praticamente nenhuma atenção. As comunidades mais pobres permaneceram sem conseguir ter acesso a serviços necessários. Além disso, vivenciaram um elevado grau de violência praticada por quadrilhas criminosas e sofreram violações sistemáticas de direitos humanos por parte da polícia.
As comunidades urbanas marginalizadas continuaram tendo que enfrentar as consequências de viver sem proteção social suficiente e as consequencias de políticas de desenvolvimento urbano discriminatórias e da falta de qualquer provimento de segurança pública. Em consequência disso, muitas dessas comunidades acabam presas em favelas ou em sub-habitações, onde vivem encurraladas entre a violência dos criminosos e os abusos da polícia.
Nas zonas rurais, trabalhadores sem terras e povos indígenas foram intimidados e ameaçados com violência e com expulsões forçadas. A expansão agro-industrial e projetos de desenvolvimento governamentais e privados reforçaram a discriminação social e a pobreza que há décadas afetam as comunidades rurais. Os direitos humanos e constitucionais dessas comunidades foram regularmente desconsiderados, seja pela falta de acesso à Justiça e a serviços sociais, seja por violência e intimidação das empresas de segurança privadas irregulares que defendem interesses econômicos poderosos.
Muitas das pessoas que defendem os direitos humanos de comunidades marginalizadas, entre as quais estão advogados, líderes sindicais e ativistas comunitários, foram criminalizadas pelas autoridades e ameaçadas por aqueles cujos interesses desafiam.
Informações gerais
Em outubro, ocorreram eleições municipais em todo o Brasil. A situação no Rio de Janeiro, onde grupos parapoliciais conhecidos como milícias – formados por policiais fora de serviço, bombeiros e soldados – e quadrilhas de traficantes controlavam extensas áreas da cidade, foi considerada tão instável que o Exército foi destacado para garantir a segurança dos candidatos. Em novembro, enchentes devastaram algumas regiões de Santa Catarina, causando mais de 100 mortes e deixando mais de 30 mil desabrigados.
A corrupção continuou a minar tanto a prestação de serviços públicos quanto o acesso à Justiça. Em maio, uma investigação da Polícia Federal desvendou um esquema de desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para serviços contratados por câmaras municipais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Norte. Em dezembro, como parte de outra investigação sobre corrupção, no estado do Espírito Santo, a Polícia Federal prendeu o presidente do Tribunal de Justiça, juízes, advogados e um promotor público por suposto envolvimento na venda de decisões judiciais.
O antigo histórico brasileiro de impunidade pelos crimes cometidos pelo regime militar (1964-1985) enfrentou seu primeiro sério desafio. Em julho, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reabriu o debate ao afirmar que a tortura não é um crime político e que, portanto, não está coberta pela Lei de Anistia de 1979. Suas afirmações foram refutadas pelo ministro da Defesa e por membros das Forças Armadas. Em outubro, a Ordem dos Advogados do Brasil requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomasse uma decisão sobe essa interpretação da Lei de Anistia.
Em outubro, o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra tornou-se a primeira pessoa a ser condenada em uma ação civil por torturas praticadas durante o governo militar. De modo controverso, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que defenderia o coronel Ustra e seu co-réu, o ex-coronel Audir dos Santos Maciel, em uma ação civil separada, movida por procuradores federais, com base em que a Lei da Anistia deveria protegê-los contra procedimentos judiciais.
No plano internacional, no mês de abril, o Brasil submeteu um relatório ao novo sistema de supervisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Revisão Periódica Universal. O governo federal aceitou as recomendações do Conselho, as quais incluiam a adoção de medidas para reduzir o uso de força excessiva pela polícia, para melhorar as condições do sistema prisional e para garantir a segurança das pessoas que defendem os direitos humanos. No final do ano, uma proposta para adequar a legislação brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ainda aguardava ratificação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Violência e expulsões forçadas nas áreas rurais
A violência contra trabalhadores sem terras prosseguiu, sendo geralmente praticada por empresas de segurança privadas irregulares ou insuficientemente regularizadas, contratadas por proprietários de terras ou por milícias ilegais. Persistiram as expulsões forçadas, em muitos casos em total desconsideração aos devidos procedimentos legais. Houve tentativas de criminalizar os movimentos que apoiam as pessoas sem terra em sua luta para proteger a terra e para assegurar a reforma agrária.
No estado do Rio Grande do Sul, promotores e policiais militares montaram um dossiê com diversas alegações contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Isso foi considerado pelo movimento como uma tentativa de restringir suas atividades e de criminalizar seus membros. O dossiê, que incluia alegações de que o MST teria ligações com grupos terroristas internacionais, foi utilizado para dar sustentação a ordens judiciais de despejo, muitas das quais foram executadas com excesso de força pela polícia.
No estado do Paraná, milícias armadas ilegais ligadas a proprietários de terras continuaram a atacar trabalhadores sem terra.
* No dia 8 de março, no município de Ortigueira, 15 pistoleiros invadiram o acampamento Terra Livre, em que estavam 35 famílias, ameaçando as crianças, agredindo fisicamente os homens e as mulheres e ateando fogo aos seus pertences. Posteriormente, sete dos pistoleiros foram detidos. Três semanas depois, dois homens encapuzados mataram a tiros o líder do MST em Terra Livre, Eli Dallemore, diante de sua esposa e de seus filhos.
* No dia 8 de maio, homens armados invadiram um acampamento de 150 famílias, próximo a Cascavel, com tratores, escavadeiras e um caminhão blindado, disparando tiros e destruindo lavouras, uma escola e uma igreja. Antes de serem dominados, os homens armados trocaram tiros com a polícia. Dez indivíduos foram presos em conexão com o ataque.
O estado do Pará continuou a registrar os maiores números de ameaças e de homicídios de ativistas rurais. Foram raros os casos em que os responsáveis eram levados à Justiça.
* Em maio, um novo julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura resultou em sua absolvição e libertação. Ele foi julgado pelo assassinato, em fevereiro de 2005, da irmã Dorothy Stang, ambientalista e ativista rural. Um julgamento anterior o havia condenado a uma sentença de 30 anos de prisão. Sua absolvição foi amplamente condenada por várias pessoas, entre elas o Presidente Lula e outras autoridades do governo. O Ministério Público ingressou com um recurso contra a decisão, o qual ainda estava em andamento no final do ano.
Direitos dos povos indígenas
Os povos indígenas que lutam por seus direitos constitucionais a terras ancestrais continuaram a ser vítimas de assassinatos, de violência, de intimidações, de discriminação, de expulsões forçadas e de outras violações de direitos humanos que os empurram, cada vez mais, à pobreza. Atrasos em decisões judiciais contribuíram para a persistência da violência contra os indígenas. Após sua visita ao Brasil, em agosto, o relator especial da ONU sobre povos indígenas criticou "a persistente discriminação subjacente à elaboração de políticas públicas, à prestação de serviços e à administração da Justiça" que "algumas vezes, contagiou setores da sociedade e provocou episódios de violência".
Em maio, homens mascarados dispararam tiros e lançaram bombas de fabricação caseira contra um grupo de indígenas na Reserva de Raposa/Serra do Sol, no estado de Roraima, ferindo 10 índios. Os ataques foram atribuídos a um grupo de grandes produtores de arroz que permaneceram ilegalmente na terra indígena homologada pelo Presidente Lula em 2005. As iniciativas da Polícia Federal para expulsar os arrozeiros foram suspensas até que fosse julgado um recurso que o governo de Roraima apresentou ao Supremo Tribunal Federal contestando a legalidade da homologação contínua da reserva. Apesar de, no mês de dezembro, oito dos 11 juízes do Supremo terem votado a favor da manutenção da demarcação original de Raposa/Serra do Sol, uma decisão final foi adiada até 2009 devido a um dos juízes ter requerido um prazo maior para suas considerações.
* No estado de Pernambuco, em agosto, um líder indígena do povo Truká, Mozeni Araújo de Sá, foi assassinado a tiros em uma rua movimentada da cidade de Cabrobó. Ele era uma testemunha-chave dos assassinatos de outros dois índios Truká, mortos a tiros durante uma festa comunitária em junho de 2005. Além disso, ele também concorria a uma vaga na Câmara de Vereadores desse município. O pistoleiro foi detido e, até o final do ano, ainda aguardava julgamento.
Defensores de direitos humanos
Por todo o país, os defensores de direitos humanos continuaram a ser ameaçados, intimidados e atacados.
* No Rio de Janeiro, João Tancredo, presidente do Instituto dos Defensores de Direitos Humanos, sobreviveu a um atentado contra sua vida, no mês de janeiro, quando seu carro blindado foi atingido por quatro projéteis. Ele retornava de um encontro com moradores da favela Furquim Mendes, onde havia estado para ouvir as denúncias relatadas contra um policial conhecido como "predador", acusado de assassinar cinco pessoas na comunidade.
O Pará continuou sendo o estado com o maior número de defensores ameaçados. De acordo com o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos desse estado, havia pelo menos 50 defensores sob ameaça, menos de 10 dos quais contavam com proteção adequada.
Forças policiais e de segurança
O sistema de justiça criminal brasileiro continuou a se caracterizar por negligência, discriminação e corrupção. Apesar do registro de algumas reduções nas taxas totais de homicídio, as comunidades carentes dos centros urbanos e as cidades menores do interior continuaram a registrar índices elevados de criminalidade violenta e de homicídios. Constatou-se que alguns indivíduos dos quadros das forças de segurança e dos órgãos de aplicação da lei estavam envolvidos com grupos de extermínio, com milícias e com atividades criminosas.
Houve poucos avanços com relação ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do governo, o PRONASCI. Esse programa visa a prevenção do crime e a inclusão social nos centros urbanos mais violentos do país, sendo que poucos estados apresentaram propostas de projetos que merecessem ser financiados.
Rio de Janeiro
As autoridades estaduais continuaram a promover um policiamento linha-dura, caracterizado por operações de grandes proporções envolvendo um alto número de policiais, de veículos blindados e de helicópteros em incursões nas favelas da cidade. Em janeiro, seis pessoas foram mortas durante uma operação realizada nas favelas do Jacarezinho e da Mangueira. Em abril, duas operações – uma nas favelas da Coréia e de Vila Aliança, outra na Vila Cruzeiro –, resultaram em 20 pessoas mortas; pelo menos sete moradores foram feridos por balas perdidas. Outras 10 pessoas foram mortas, em agosto, durante uma operação em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Apesar de o número de homicídios na cidade do Rio de Janeiro ter diminuído em comparação a 2007, as pessoas mortas pela polícia em casos registrados como “autos de resistência" representaram aproximadamente 15 por cento do total de mortes violentas ocorridas entre janeiro e outubro de 2008. Persistiu a ocorrência de homicídios cometidos por policiais fora de serviço. Investigações da Polícia Civil revelaram que 12 policiais, entre os quais dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE), estavam atuando como matadores de aluguel. As pessoas que ousam enfrentar o crime organizado continuaram a ser intimidadas. Pelo menos 17 servidores públicos – entres os quais três juízes, sete promotores, cinco delegados de polícia e um deputado estadual – receberam ameaças de morte de grupos criminosos e de milícias. Muitos deles estavam recebendo proteção policial no final do ano.
Em junho, a Assembleia Legislativa do Estado abriu um inquérito sobre o papel das milícias, as quais se acreditava controlarem cerca de 170 favelas. A investigação teve início depois de noticiado que as milícias que controlam a favela Batan, na zona oeste do Rio, haviam sequestrado e torturado três repórteres do jornal O Dia e um morador da favela. O inquérito revelou a existência de redes de extorsão de tipo mafioso, de crimes eleitorais, de violência e de corrupção que penetravam o núcleo das instituições do Estado, com vastas ramificações entre policiais corruptos, milícias, deputados estaduais e vereadores. Em consequência desse inquérito, foram presos diversos líderes importantes das milícias, entre eles um deputado estadual.
* Em agosto, homens mascarados, que se acreditava pertencerem a milícias, mataram a tiros sete moradores da favela do Barbante, entre eles um comerciante local que havia se recusado a pagar a ‘taxa’ das milícias.
São Paulo
Apesar dos registros de redução na quantidade de homicídios, as estatísticas oficiais referentes ao número de pessoas mortas por policiais militares no estado de São Paulo apresentaram um pequeno aumento no período de janeiro a setembro de 2008. Nesses meses, registrou-se que a polícia matou 353 pessoas, enquanto que, no mesmo período de 2007, foram registradas 325 mortes. Ao mesmo tempo, ocorreu uma grande quantidade de chacinas. Grupos de extermínio ligados à polícia continuaram a operar na periferia da cidade de São Paulo.
* Entre abril e outubro, cinco corpos decapitados foram encontrados abandonados na região de Itaperica da Serra. A Polícia Civil investigava o possível envolvimento de um grupo de extermínio conhecido como "Os Highlanders", que seria formado por 10 policiais militares.
Nordeste
No relatório que produziu sobre sua visita ao Brasil em 2007, o relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais afirmou que "O Ministério Público em Pernambuco estimou que cerca de 70% dos homicídios em Pernambuco são cometidos por esquadrões da morte", e que, segundo uma comissão parlamentar de inquérito federal, "80% dos crimes cometidos por grupos de extermínio envolvem policiais ou ex-policiais".
Em Maceió, no estado de Alagoas, comunidades foram deixadas à mercê de quadrilhas de traficantes.
* No bairro Benedito Mendes, na periferia de Maceió, líderes da comunidade e o prefeito comunitário receberam diversas ameaças das quadrilhas de traficantes locais. Em novembro, depois de um tiroteio em que duas pessoas foram mortas e seis feridas, os traficantes ordenaram um toque de recolher que incluia o fechamento da escola do bairro e da associação dos moradores.
Tortura e outros maus-tratos
Apesar das várias iniciativas governamentais, entre as quais a recente ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, a prática da tortura por agentes policiais ainda era comum no momento de efetuar a prisão, durante o interrogatório e no período de detenção. As denúncias, as investigações e os procedimentos judiciais desses casos de acordo com a Lei de Tortura de 1997 eram raros.
* No estado do Piauí, dois policiais militares do 4º Batalhão da cidade de Picos foram acusados de torturar dois jovens presos em outubro por suspeita de roubo. Os dois foram espancados nos genitais e nas costas. Um exame médico apontou graves lesões nos testículos e hematomas generalizados. No final do ano, dois policiais militares estavam sendo julgados e o comandante do batalhão havia sido afastado do posto até que o inquérito fosse concluído.
Muitos centros de detenção são dominados internamente por quadrilhas de traficantes, sendo que os detentos costumam ser torturados, mal tratados e, às vezes, assassinados pelos agentes prisionais ou por outros detentos. Alguns estados continuaram a adotar um sistema de isolamento em celas solitárias nos presídios de alta segurança, em contravenção às normas internacionais.
* Em setembro, três prisioneiros foram encontrados mortos a facadas no Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza, no estado do Ceará. Em novembro, dois outros presos foram queimados vivos em suas celas. Com esses homicídios, o número de presidiários mortos nessa penitenciária, em 2008, chegou a 18. As autoridades atribuíram esses crimes a conflitos entre quadrilhas no interior da prisão.
Em uma decisão extremamente significativa, a Procuradoria Geral da República encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal, solicitando uma intervenção federal no estado de Rondônia, a fim de impedir as violações sistemáticas cometidas na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como Urso Branco. O pedido foi encaminhado em razão dos oito anos em que ONGs nacionais e locais, entre as quais a Justiça Global e a Comissão de Paz e Justiça, apresentaram relatórios denunciando violações que incluiam tortura e execuções sumárias.
Prosseguiram as denúncias de maus-tratos e de abusos cometidos no sistema de detenção juvenil.
* Em julho, no sistema de detenção Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) de São Paulo, no Complexo Franco da Rocha, os detentos denunciaram que, depois de ter ocorrido um tumulto, eles foram trancados em suas celas e espancados com cassetetes, com cabos de madeira com pregos nas pontas, com barras de ferro e com o cabo de uma enxada.
* Em novembro, no sistema de detenção DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) do Rio de Janeiro, um adolescente de 17 anos morreu devido a lesões na cabeça, sofridas no centro de detenção Educandário Santo Expedito, em Bangu. Testemunhas afirmaram que o jovem foi espancado pelos guardas. Foi aberto um inquérito policial sobre o caso.
Direitos das mulheres
As mulheres continuaram a passar por violências e por abusos. Aquelas que sobreviveram e que moram em comunidades carentes não puderam utilizar serviços básicos e tiveram acesso limitado à Justiça. Seu contato com o sistema de justiça criminal muitas vezes resultava em maus-tratos e em intimidações.
Mulheres que vivem nas comunidades dominadas por gangues ou por milícias tiveram de enfrentar esses abusos com poucas chances de qualquer reparação.
* Em agosto, um estudo sobre as milícias realizado pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ) descreveu o tratamento recebido por uma mulher acusada de infidelidade em Bangu, uma comunidade dominada por milícias. Ela foi despida em frente a sua casa, teve a cabeça raspada e foi forçada a andar nua pela favela.
O número de mulheres em prisões continuou a subir. Estatísticas divulgadas pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) indicaram um aumento de 77 por cento na população prisional feminina nos últimos oito anos – uma taxa de crescimento maior do que a masculina. As mulheres detentas continuaram a enfrentar maus-tratos, superlotação, serviços inadequados durante o parto e falta de condições para cuidar das crianças.
Visitas e relatórios da AI
#Representantes da Anistia Internacional visitaram o país em maio e em novembro. Em abril, delegados da organização atuaram como observadores durante a submissão do relatório do Brasil ao mecanismo de Revisão Periódica Universal.
£Brasil: Por trás do silêncio: experiências de mulheres com a violência urbana no Brasil (AMR 19/001/2008)