"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."
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Termina na próxima quarta-feira (16) o prazo para as prefeituras enviarem suas propostas ao Ministério das Comunicações para participar do projeto Cidades Digitais, que prevê a digitalização e a integração dos serviços dos órgãos públicos municipais. Na primeira fase, serão escolhidas 80 cidades.
Os municípios selecionados irão receber infraestrutura de rede e aplicativos para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação. Os servidores públicos do município serão capacitados e também está prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de grande circulação, em locais que serão definidos pelas próprias prefeituras.
O ministério trabalha com um orçamento inicial de R$ 40 milhões para a primeira etapa de implantação. Se o prefeito quiser ampliar os serviços, poderá contar com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As inscrições devem ser feitas pelo site do Ministério das Comunicações, onde há informações sobre os documentos que devem ser enviados pelos Correios.
