"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

-- Rudolf Von Ihering

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terça-feira, 4 de outubro de 2011

"...Rock in Rio - Anonymous..."











( ATUALMENTE 18 ANOS)
Nesta sexta-feira, completaram-se 15 anos da triste chacina de Vigário Geral, quando 21 inocentes foram assassinados da forma mais insana possível, em uma vingança sangrenta que tomou conta do noticiário internacional. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio, lembrou a data, mas já é possível perceber que aos poucos a cidade vai deixando as trágicas lembranças da chacina para trás. Os atos vão sendo esvaziados. O noticiário na TV vai ficando mais ralo, e até mesmo os nomes de mortos e matadores vão sendo menos escritos. Até mesmo um dos matadores foi morto em maio, sem que se fizesse muito alarde disto.
Vigário Geral e o Rio de Janeiro se refletem em um espelho, quando somam impunidade e injustiça. 
Uma das parentes de vítima teve a indenização negada no fim do ano passado pela Justiça, sem maiores explicações. É obrigação do Estado recorrer, como manda a lei. Mas surpreendeu que em última instância a vítima tenha perdido. É inexplicável. Trata-se de uma senhora que até hoje vive em Vigário, sem maiores perspectivas. Não sabe nem que a vida lhe foi injusta. Já não sabe o que é vida.
Poucos sabem, mas há um PM no caso de Vigário Geral que acabou se tornando vitima. Trata-se de Sérgio Cerqueira Borges, conhecido como Borjão. 
Borjão foi um dos presos que em 1995 já eram vistos como inocentes, colocados no meio apenas por ser do 9º´BPM. A inocência de Borjão no caso era tão patente que ele inclusive foi o depositário de um equipamento de escuta pelo qual o Ministério Público pôde esclarecer diversos pontos em dúvida.
Borjão foi expulso da PM antes mesmo de ser julgado pela chacina. Era preso disciplinar por "não atualizar endereço".
Borjão conta até hoje que deu depoimento em seu Conselho de Disciplina sob efeito de tranqüilizantes, ainda no Batalhão de Choque. Seus auditores sabiam disto. "No BP-Choque, fomos torturados com granadas de efeito moral as vésperas do depoimento no 2º Tribunal do Júri, cujos fragmentos foram apresentados à juíza, que enviou a perícia. Isto consta nos autos, mas nada aconteceu", conta Borjão, hoje sem uma perna e com a saudade de um filho, assassinado em circunstâncias misteriosas, sem que ele nada pudesse fazer.
"No Natal fui transferido para a Polinter. Protestei aos gritos contra a injustiça. e Me mandaram para o hospital psiquiátrico em Bangu mas, por não ter sido aceito, retornei e em dias fui transferido para Água Santa. Lá também fui espancado e informei no dia seguinte em juízo, estando com diversos ferimentos, mas sequer fiz exame de corpo delito. Transferido para o Frei Caneca, pude ajudar a gravar as fitas com as confissões e em seguida fui transferido para o Comando de Policiamento do Interior. Após a perícia das fitas fui solto. Dei entrevistas me defendendo e tive minha liberdade provisória cassada e me mandaram para o 12ºBPM a fim de me silenciarem. No júri, fui absolvido. Meus pedidos de reintegração à PM nunca foram respondidos".
A história de Borjão ao longo de todos estes 15 anos só não supera mesmo a dor de quem perdeu alguém na chacina. Mas eu não estaria exagerando se dissesse que Sérgio Cerqueira Borges acabou se tornando uma vítima de Vigário Geral. "Tive um filho com 18 anos assassinado por vingança. Sofri vários atentados e um deles, a tiros, me fez perder parcialmente os movimentos da perna esquerda. Sofro de diabete, enfartei aos 38 anos e vivo com um tumor na tireóide. Hoje em dia tento reintegração à PM em ação rescisória, o processo é o número 2005.006.00322 no TJ, com pedido de tutela antecipada para cirurgia no Hospital da PM para extração do tumor. Portanto, vários atentados à dignidade humana foram cometidos. As pessoas responsáveis nunca responderão por diversas prisões de inocentes? Afinal foram 23 inocentes presos por quase quatro anos com similares seqüelas. A injustiça queima a alma e perece a carne!", desabafa Borjão. 
Borjão hoje conta com ajuda da OAB para lutar por sua reintegração. Mas o desafio é gigantesco.

Triste ironia do destino: o policial hoje mora em Vigário, palco da tragédia que o jogou no limbo.
A filha dele, no entanto, me contou há alguns dias que não houve tempo suficiente para esperar pela Justiça e pela PM - Borjão teve que operar às pressas o tumor na tireóide no Hospital Municipal de Duque de Caxias. A cirurgia foi bem. Sérgio Cerqueira Borges vai sobreviver mais uma vez.
Sobreviver de forma quase tão dura como os parentes de 21 inocentes, estas pessoas que sobrevivem mais uma vez a cada dia, a cada hora. No Rio de Janeiro é assim: as tragédias têm vários lados e a tristeza de quem tem memória dificilmente se dissipa. Pelo menos nesta data, neste 29 de agosto que nos asfixia.

On Friday, we marked the 15 years the sad killing of Vicar General, when 21 innocent people were murdered in the most insane possible in a bloody revenge that has gripped the international news. The Bar Association of Brazil, Rio section, noted the date, but we can already see that the city will gradually leaving the tragic memories of the massacre back. The acts are being emptied. The news on TV is getting thinner, and even the names of the dead and the killers are being written less. Even one of the killers was killed in May, without much fanfare do this.Vicar General and Rio de Janeiro are reflected in a mirror, when total impunity and injustice.One of the relatives of victim compensation was denied at the end of last year by the courts, without explanation. The State has recourse, as required by law. But ultimately surprised that you have lost. It's inexplicable. This is a lady who lives in Vicar until today, no major prospects. Do not even know that life was unfair. He no longer knows what life is.Few people know that there is a PM in case of Vicar General who became a victim.This is Sergio Cerqueira Borges, known as Borjão.Borjão was one of the prisoners in 1995 were already seen as innocent, placed in the middle just because it's the 9th 'BPM. Borjão's innocence in the case was so pervasive that it even was the trustee of a listening device by which the prosecutor was able to clarify many points in doubt.Borjão was thrown out of PM even before being tried for the massacre. He was arrested discipline for failing to update addresses.Borjão account until today that he gave his testimony at the Disciplinary Board under the effect of tranquilizers, still in the Shock Battalion. Its auditors knew that. "In BP-shock, we were tortured with stun grenades on the eve of testimony in the 2nd grand jury, whose fragments were submitted to the judge, who provided expertise. This appears in the records, but nothing happened," said Borjão today without one leg and with the longing for a child, murdered under mysterious circumstances, without which he could do nothing."At Christmas I was transferred to Polinter. Protested the cries against injustice. And sent me to the psychiatric hospital in Bangor but, not having been accepted, and returned on days I was transferred to Holy Water. There was also beaten and told to next day in court, standing with several injuries, but even took offense body. Moved to Friar Mug, could help save the tapes with the confessions and then I was transferred to the Police Command of the Interior. Upon inspection of the tapes have been released. I gave interviews to defend myself and had my bail revoked and sent me to the 12th Battalion to me silent. The jury, was acquitted. My request for reinstatement to the PM were never answered. "The story of Borjão over all these 15 years not only outperforms even the pain of those who lost someone in the massacre. But I would not be exaggerating if I said that Sergio Cerqueira Borges became a victim of Vicar General. "I had a son aged 18 murdered in revenge. I have suffered many attacks and one of them shot, made me lose part of his left leg movements. I suffer from diabetes, had a heart attack at age 38 and living with a tumor in the thyroid. Today I try to reintegrate PM in action for rescission, the process is the number 2005.006.00322 in TJ with a request for injunctive relief for surgery at the Hospital of the PM to tumor extraction. Therefore, several attempts were made to human dignity. The people responsible will never respond several arrests of innocents? After 23 innocents were arrested for nearly four years with similar consequences. The injustice burns the soul and the flesh perishes! "bubble Borjão.Borjão now has the help of OAB to fight for his reinstatement. But the challenge is huge.Sad irony of fate: The police now lives in Vicar, the scene of the tragedy which threw into limbo.His daughter, however, told me a few days ago that there was not enough time to wait for Justice and PM - Borjão hastily had to operate the tumor in the thyroid at the Hospital Municipal de Duque de Caxias. The surgery went well. Sergio Cerqueira Borges will survive again.Survive almost as hard as the relatives of 21 innocent people, these people who survive one more time every day, every hour. In Rio de Janeiro is this: the tragedies have multiple sides and sorrow of those who have memory hardly dissipates. At least today, this August 29 in which asphyxia.

Le vendredi, nous avons célébré les 15 ans de la mort triste de Vicaire général, quand 21 personnes innocentes ont été assassinées dans la plus folle possible dans une vengeance sanglante qui a saisi les nouvelles internationales. L'Association du Barreau du Brésil, de l'article Rio, a noté la date, mais nous pouvons déjà voir que la ville va progressivement laisser les souvenirs tragiques du massacre de retour. Les actes sont vidés. Les nouvelles à la télévision devient plus mince, et même les noms des morts et les assassins sont en cours d'écriture moins. Même l'un des tueurs a été tué en mai, sans fanfare ce faire. Vicaire général et Rio de Janeiro se reflètent dans un miroir, lorsque l'impunité totale et l'injustice. L'un des proches de l'indemnisation des victimes a été rejetée à la fin de l'année dernière par les tribunaux, sans explication. L'Etat a recours, comme requis par la loi.Mais finalement surpris de voir que vous avez perdu. C'est inexplicable. C'est une dame qui vit dans Vicaire jusqu'à aujourd'hui, pas de grandes perspectives. Ne savent même pas que la vie était injuste. Il ne sait plus ce qu'est la vie. Peu de gens savent qu'il ya un PM en cas de vicaire général qui est devenu une victime.C'est Sergio Borges Cerqueira, connu sous le nom Borjão. Borjão a été l'un des prisonniers en 1995 étaient déjà considérés comme innocents, placé au milieu juste parce que c'est le 9 BPM. Borjão innocence dans l'affaire était si répandu qu'il était même le syndic d'un dispositif d'écoute par laquelle le procureur a réussi à clarifier de nombreux points de doute. Borjão a été éjecté de PM avant même d'être jugé pour le massacre. Il a été arrêté la discipline pour ne pas avoir mise à jour résout. compte Borjão jusqu'à aujourd'hui qu'il a donné son témoignage au Comité de discipline sous l'effet de tranquillisants, toujours dans le Bataillon de Choc. Ses auditeurs le savait. "En BP-choc, nous avons été torturé avec des grenades assourdissantes, à la veille du témoignage dans le 2e Grand jury, dont les fragments ont été soumis au juge, qui a apporté son expertise. Cela apparaît dans les dossiers, mais rien ne s'est passé", a déclaré aujourd'hui Borjão sans une jambe et avec le désir d'un fils, assassiné dans des circonstances mystérieuses, sans laquelle il ne pouvait rien faire. «A Noël, j'ai été transféré à Polinter. Protesté contre la cris contre l'injustice. Et m'a envoyé à l'hôpital psychiatrique de Bangor, mais, n'ayant pas été accepté, et revint les jours j'ai été transféré à l'eau bénite. Il a également été battu et a dit à lendemain, au tribunal, debout avec plusieurs blessures, mais a même pris corps infraction. Transféré à Frère Tasse, pourrait aider à sauver les bandes avec les confessions, puis j'ai été transféré à la Direction de la police de l'Intérieur. Après inspection de l' bandes ont été libérés. J'ai donné des interviews à me défendre et a ma caution révoquée et m'a envoyé au 12e bataillon de me taire. Le jury, a été acquitté. Ma demande de réintégration à la PM ont jamais répondu. " L'histoire de Borjão pendant toutes ces 15 années, non seulement surpasse même la douleur de ceux qui ont perdu quelqu'un dans le massacre. Mais je ne serais pas exagérer si je disais que Sergio Cerqueira Borges a été victime de vicaire général.«J'ai eu un fils de 18 ans assassiné par vengeance. J'ai subi de nombreuses attaques et un d'eux a tiré, m'a fait perdre une partie de ses mouvements de la jambe gauche. Je souffre de diabète, a eu une crise cardiaque à l'âge de 38 ans et vivant avec une tumeur de la thyroïde. Aujourd'hui j'essaye de réintégrer PM dans l'action en rescision, le processus est le nombre 2005.006.00322 en TJ à une demande d'injonction pour la chirurgie à l'Hôpital de la PM à l'extraction de la tumeur. Par conséquent, plusieurs tentatives ont été faites à la dignité humaine. Les personnes responsables ne seront jamais répondre procédé à plusieurs arrestations d'innocents? Après 23 innocents ont été arrêtés près de quatre ans avec des conséquences similaires. L'injustice des brûlures de l'âme et la chair périt! bulle "Borjão. Borjão a maintenant l'aide de la vessie hyperactive se battre pour sa réintégration. Mais le défi est énorme. Triste ironie du sort: La police vit maintenant dans Vicaire, la scène de la tragédie qui a jeté dans les limbes.Sa fille, cependant, m'a dit il ya quelques jours qu'il n'y avait pas assez de temps à attendre pour la justice et PM - Borjão hâte eu à opérer la tumeur de la thyroïde à l'Hôpital Municipal de Duque de Caxias. La chirurgie s'est bien passée. Sergio Cerqueira Borges survivra à nouveau. Survive presque aussi dur que les parents de 21 personnes innocentes, ces gens qui survivent une fois de plus chaque jour, chaque heure. À Rio de Janeiro est la suivante: les tragédies ont plusieurs côtés et le chagrin de ceux qui ont la mémoire se dissipe à peine. Au moins aujourd'hui, ce 29 août dans lequel l'asphyxie. 




يوم الجمعة ، ونحن ملحوظ خلال السنوات ال 15 قتل حزين من النائب العام ، عندما قتل 21 شخصا بريئا في الإمكان أكثر جنونية في الانتقام الدموي التي اجتاحت أخبار دولية. وأشارت نقابة المحامين في البرازيل ، ريو الباب ، وتاريخ ، ولكن يمكننا أن نرى بالفعل أن المدينة سوف يترك تدريجيا الذكريات المأساوية لمجزرة الظهر. ويجري تفريغ هذه الأعمال.الأخبار على شاشة التلفزيون هو الحصول على وزنه ، وحتى أسماء القتلى ويتم كتابة القتلة أقل. قتل واحد من القتلة وحتى مايو ، من دون ضجة اعلامية قيام بذلك. وترد النائب العام وريو دي جانيرو في المرآة ، عندما إفلات تام من العقاب والظلم. ونفى أحد أقارب الضحية من التعويض في نهاية العام الماضي من قبل المحاكم ، من دون توضيحات. إذا كانت الدولة قد اللجوء ، كما يقتضي القانون. ولكن فوجئت في نهاية المطاف أن كنت قد فقدت. انها لا يمكن تفسيره. هذه هي سيدة تعيش في النائب وحتى اليوم ، لا آفاق كبيرة. لا أعرف حتى أن الحياة لم تكن عادلة. انه لم يعد يعرف ما هي الحياة. قلة من الناس تعرف أن هناك الظهر في حالة النائب العام الذي أصبح ضحية. هذا هو سيرجيو Cerqueira بورخيس ، والمعروفة باسم Borjão. وكان Borjão شوهدت بالفعل واحدة من السجناء عام 1995 ، والأبرياء ، وضعت في منتصف لمجرد انها في تصنيع منتجات 9. والبراءة Borjão في حالة تفشي حتى أنه كان حتى القيم جهاز الاستماع التي المدعي العام كان قادرا على توضيح العديد من النقاط في شك. وألقيت Borjão من أصل م حتى قبل محاكمتهم عن هذه المذبحة. ألقي القبض عليه لعدم الانضباط لتحديث العناوين. Borjão حساب حتى اليوم انه اعطى شهادته في مجلس التأديب تحت تأثير المهدئات ، لا يزال في الكتيبة صدمة. يعرف أن مدققي حساباتها. "في بي بي للصدمة ، ونحن قد تعرضوا للتعذيب مع قنابل الصوت عشية شهادة في هيئة المحلفين الكبرى 2 ، الذي شظايا قدمت إلى القاضي ، الذين قدموا الخبرة ، وهذا يظهر في السجلات ، ولكن شيئا لم يحدث" ، وقال اليوم دون Borjão ساق واحدة والشوق لابنه الذي قتل في ظروف غامضة ، والتي بدونها يمكن أن يفعل أي شيء. "في عيد الميلاد تم نقلي إلى Polinter. احتج صرخات ضد الظلم ، وأرسلني إلى مستشفى للأمراض النفسية في بانجور ، ولكن عدم وجود تم قبوله وعاد في الأيام الأول وتم نقله الى الماء المقدس ، وهناك تعرض للضرب أيضا ، وقال ل استغرق اليوم التالي في المحكمة ، والوقوف مع عدة إصابات ، ولكن حتى الجسم جريمة. انتقل الى القدح الراهب ، يمكن أن تساعد في إنقاذ الأشرطة مع الاعترافات وبعد ذلك تم نقله الى قيادة شرطة الداخلية. وعند تفتيش وأفرج عن الأشرطة. أعطى مقابلات لأدافع عن نفسي ، وكان إلغاء الكفالة بلدي وأرسلني إلى الكتيبة 12th لي الصمت. لجنة التحكيم ، وبرئ. لم تكن إجابة طلبي لإعادة لرئيس الوزراء. " قصة Borjão على كل هذه السنوات ال 15 لا يتفوق حتى آلام الذين فقدوا شخص في المجزرة. ولكنني لا أبالغ إذا قلت أن سيرجيو Cerqueira بورخيس أصبح ضحية من النائب العام. "كان لدي ابن عمره 18 قتلوا في الانتقام. لقد عانى العديد من الهجمات وقتل واحد منهم ، جعلني تفقد جزءا من الحركات ساقه اليسرى. أعاني من مرض السكري ، وأصيب بنوبة قلبية في سن 38 والذين يعيشون مع وجود ورم في الغدة الدرقية ، واليوم وأنا أحاول أن الاندماج الظهر في العمل من أجل إلغاء ، هذه العملية هو عدد 2005.006.00322 في سجل تي جيه مع طلب أمر زجري لعملية جراحية في مستشفى لرئيس الوزراء لاستخراج الورم ، لذلك جرت محاولات عدة لكرامة الإنسان ، والأشخاص المسؤولين لن تستجيب ؟ بعد 23 الأبرياء الاعتقالات العديد من الأبرياء اعتقلوا منذ ما يقرب من أربع سنوات مع نتائج مماثلة. الظلم وتحرق الروح والجسد يفنى! "Borjão فقاعة. Borjão الآن مساعدة من OAB للقتال من أجل اعادته لمنصبه. لكن التحدي كبير. حزين سخرية القدر : الشرطة يعيش الآن في النائب ، مسرح المأساة التي رمى في طي النسيان.ابنته ، ومع ذلك ، قال لي قبل بضعة أيام أنه لا يوجد ما يكفي من الوقت لانتظار العدالة وم -- Borjão كان على عجل لتشغيل ورم في الغدة الدرقية في مستشفى البلدية دي دي كاكسياس دوكي. وتابع عملية جراحية أيضا. سوف سيرجيو Cerqueira بورخيس البقاء على قيد الحياة مرة أخرى. البقاء على قيد الحياة تقريبا كما الصلب وأقارب 21 من الأبرياء ، وهؤلاء الناس الذين يعيشون واحد مزيد من الوقت كل يوم ، كل ساعة. في ريو دي جانيرو هو هذا : المآسي ومتعددة الاطراف والأسى من أولئك الذين لديهم ذاكرة تبدد بالكاد. على الأقل اليوم ، وهذا في 29 أغسطس الذي الاختناق. 

(現在18歳


上週五,我們紀念 15年來的悲慘殺害牧師一般來說,當 21個無辜的人被謀殺的可能在最瘋狂的血腥報復已籠罩著國際新聞。大律師公會,巴西,里約熱內盧部分,指出了日期,但我們已經可以看到,該市將逐漸離開的悲慘記憶的大屠殺回來。這些行為都被清空。這個消息在電視越來越薄,甚至名死者和兇手正在寫少。即使其中一個殺手被打死五月,沒有大張旗鼓地做到這一點。 副主教和里約熱內盧反映在鏡子時,完全不受懲罰和不公正。 一位受害者的親屬賠償被拒絕在去年年底由法院,沒有解釋。國家有追索權,按法例規定。但最終驚訝,你已經失去。這是令人費解的。這是一個女人誰住在牧師直到今天,沒有什麼大的前景。甚至不知道生活是不公平的。他不再知道什麼是人生。 很少有人知道,有一個下午在案件副主教誰成為受害者。這是塞爾吉奧 Cerqueira博爾赫斯,被稱為 Borjão。 Borjão是其中的囚犯在1995年已被視為無辜的,放在中間僅僅因為它是第九屆'的BPM。 Borjão是無辜的案件中非常普遍,它甚至是一個監聽設備受託人,由該檢察官能夠澄清許多問題值得懷疑。 Borjão被逐出了下午還沒被審判的大屠殺。他涉嫌違紀未能更新地址。 Borjão帳戶,直到今天,他給了他的證詞在紀律委員會根據其效果鎮靜劑,仍處於休克大隊。其審計師知道。 “在BP休克,我們被折磨和眩暈手榴彈的證詞前夕在第二大陪審團,其片段,提交給法官,誰提供的專業知識。這似乎在記錄,但什麼也沒有發生,說:”今天沒有 Borjão一條腿和一個兒子的渴望,在神秘的謀殺的情況下,沒有這些,他無能為力。 “在聖誕節,我被調到 Polinter。抗議反對非正義的呼聲。打發我到精神病醫院在班戈,但沒有被接受,歸來後對天,我被調到聖水。還有毆打和告知第二天在法庭上,站在多處受傷,但即使發生犯罪組織。遷至修士杯,可以幫助拯救磁帶的口供,然後我被調到內務部警察指揮部。經查驗的磁帶已經被釋放。採訪,我給自己辯護,並有我的保釋撤銷,派我到第12營我沉默。陪審團,被宣布無罪。我的要求復職到下午從來沒有回答。“ 這個故事的Borjão在所有這 15年不僅疼痛甚至優於那些誰失去了一個在大屠殺。但我不會誇張,如果我說,塞爾吉奧 Cerqueira博爾赫斯成為受害者的副主教。 “我有一個兒子 18歲殺害報仇。我已遭受了許多攻擊,其中一人開槍,讓我失去部分左腿動作。本人患有糖尿病,心髒病發作在38歲,生活與腫瘤的甲狀腺。今日我試圖重新分在行動解除,這個過程是多少2005.006.00322為 TJ與請求禁止令救濟外科醫院的點到瘤摘除。因此,幾個嘗試了人的尊嚴。該負責人將永遠不會響應幾個逮捕無辜者?經過 23無辜者被逮捕了近四年類似的後果。不公正燃燒的靈魂和肉體死去!“泡沫Borjão。 Borjão現在有幫助的OAB爭取他復職。但面臨的挑戰是巨大的。 可悲的諷刺命運:警方現在住在牧師,現場的悲劇,全身心地投入到地獄。他的女兒,但是,他告訴我前幾天,有沒有足夠的時間來等待正義和PM - Borjão不得不匆忙操作甲狀腺腫瘤在醫院市德杜克德Caxias。這次手術進行得很順利。塞爾吉奧 Cerqueira博爾赫斯將重新生存。 幾乎難以生存的21個無辜的人的親屬,這些人誰生存一個更多的時間每一天,每一小時。在里約熱內盧是這樣的:有多個方面的悲劇和悲傷記憶的那些誰也難以消散。至少今天,今年8月29日在其窒息。 




В пятницу мы отметили 15 лет печально убийство генеральный викарий, когда 21 невинных людей были убиты в самых безумных возможно в кровавый реванш, который охватил мировые новости. Ассоциации юристов Бразилии, Рио-раздел, отметил, дата, но мы уже можем видеть, что город будет постепенно уходят трагические воспоминания о резне назад. Действует в настоящее время опустел.Новости на телевидении становится все тоньше, и даже имена убитых и убийц пишутся меньше. Даже один из убийц был убит в мае, без особых фанфар это сделать. Генеральный викарий и Рио-де-Жанейро нашли отражение в зеркале, когда полной безнаказанности и несправедливости. Один из родственников жертвы компенсации было отказано в конце прошлого года на судах, без объяснения причин. Государство прибегает, как того требует закон. Но в конечном счете, удивлен, что вы потеряли. Это необъяснимо. Это женщина, которая живет в викарий до сегодняшнего дня, не большие перспективы.Даже не знаю, что жизнь была несправедливой. Он больше не знает, что такое жизнь. Мало кто знает, что есть ПМ в случае генеральный викарий который стал жертвой.Это Серхио Cerqueira Борхес, известный как Borjão. Borjão был одним из заключенных в 1995 году были уже видели, как невинных, расположенный в центре только потому, что BPM девятого. Borjão невиновности в случае так широко, что он даже был попечителем подслушивающее устройство в которой прокурор удалось прояснить многие точки под сомнение. Borjão был выброшен из г. еще до судят за резню. Он был арестован за то, дисциплины для обновления адреса. Borjão счет до сегодняшнего дня, что он дал показания в Дисциплинарный совет под воздействием транквилизаторов, еще в ударного батальона. Ее аудиторы знали, что. "В BP-шок, мы пытали шумовые гранаты накануне показания второго большого жюри, фрагменты которых были представлены на рассмотрение судьи, которые представили опыт. Это проявляется в записи, но ничего не произошло", сказал сегодня без Borjão одну ногу и с тоской сына, убитого при загадочных обстоятельствах, без которых он ничего не мог сделать. "На Рождество я был переведен в Polinter. Протестовали крики против несправедливости. И послал меня в психиатрическую больницу в Бангоре, но, не будучи принятым, и вернулся в те дни я был переведен в святую воду. Существовал также избили и сказали, чтобы на следующий день в суде, стоя с несколько травм, но даже обиделся тела. Переехал в Фрайар кружка, может помочь спасти ленты с конфессиями, а затем меня перевели в полиции командования внутренних дел. После проверки Ленты были освобождены. Я дал интервью, чтобы защитить себя и был мой залог отменен и послал меня к 12-й батальон мне молчать. жюри, был оправдан. Моя просьба о восстановлении в ТЧ не ответил ". История Borjão на протяжении всех этих 15 лет не только превосходит даже боль тех, кто потерял кого-то в бойню. Но я бы не преувеличу, если я сказал, что Серхио Cerqueira Борхес стал жертвой генеральный викарий. "У меня был сын в возрасте 18 лет убиты в отместку. Я много пострадала нападений и один из них выстрелил, заставило меня потерять часть своего левого движения ноги. Я страдаю сахарным диабетом, перенес сердечный приступ в возрасте 38 и живущих с опухоли в щитовидной железе. Сегодня Я стараюсь по реинтеграции г. в действие с просьбой об отмене, процесс число 2005.006.00322 в РТ с просьбой о судебном запрете на операцию в больницу г. к опухолевым добычи. Таким образом, было предпринято несколько попыток для человеческого достоинства. лиц, ответственных никогда не будет реагировать несколько арестов невинных людей? После 23 невинных были арестованы за почти четыре года с аналогичными последствиями. несправедливость ожоги души и плоти погибает! "пузыря Borjão. Borjão теперь имеет помощью автономной адресной книги, чтобы бороться за свое восстановление. Но задача огромна. Печальная ирония судьбы: полиция в настоящее время проживает в викарий, сцены из трагедии, которую бросил в подвешенном состоянии.Его дочь, однако, сказал мне несколько дней назад, что не было достаточно времени, чтобы ждать юстиции и PM - Borjão спешно пришлось работать опухоли в щитовидной железе в больнице муниципального де Дуке де Caxias. Операция прошла хорошо. Серхио Cerqueira Борхес выживет снова. Выжить почти так же сложно, как родственники от 21 невинных людей, эти люди, которые выживают еще один раз каждый день, каждый час. В Рио-де-Жанейро это: трагедии нескольких сторон и горе тех, кто вряд ли памяти рассеивается. По крайней мере сегодня, это 29 августа в которых асфиксии. 





domingo, 31 de julho de 2011

O que os olhos não vêem, o coração não sente. Abra os olhos..wmv




A penhora da remuneração do executado


Informações sobre Bruno Garcia Redondo

Advogado. Procurador da OAB/RJ. Professor de Direito Processual Civil na PUC-Rio, na UFF, na UERJ, na ESA e no CEPAD. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC).

SUMÁRIO1. Responsabilidade patrimonial e impenhorabilidade — 2. A impenhorabilidade da remuneração do executado (art. 649 do CPC) — 3. A excepcional possibilidade de penhora de parte da remuneração em execução de dívida não-alimentar — 4. Conclusão — 5. Referências Bibliográficas.

1. Responsabilidade patrimonial e impenhorabilidade

Todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondem por suas dívidas, em razão daresponsabilidade patrimonial consagrada no art. 591 do CPC. Por outro lado, importante ressalva existente na parte final desse dispositivo excluiu da responsabilidade patrimonial do executado os bens que figuram nas "restrições estabelecidas em lei", chamados de "bens impenhoráveis" e "inalienáveis" (art. 648 do CPC).
impenhorabilidade, por ser regra processual restritiva, possui caráter excepcional, vindo a caracterizar os bens em 03 (três) categorias: (i) bens absolutamente impenhoráveis (constantes do art. 649 do CPC, não poderiam ser executados em qualquer hipótese); (ii) bens relativamente impenhoráveis (elencados no art. 650 do CPC, teriam sua execução condicionada à inexistência de outros bens com penhorabilidade plena); e (iii) bens de residência(previstos na Lei n. 8.009/90, sua penhora jamais seria admitida, salvo as exceções previstas naquele Diploma).
impenhorabilidade, por certo, é tema que enseja extenso aprofundamento [01]. No presente ensaio, entretanto, limitamos nosso estudo a um tema polêmico, de grande importância jurídica e relevância prática, que, analisado à luz dos princípios, direitos e garantias fundamentais, constitucionais e processuais, revela a necessidade de modificação do tratamento que, tradicionalmente, lhe tem sido dispensado: a impenhorabilidade da remuneração do executado.

2. A impenhorabilidade da remuneração do executado (art. 649 do CPC)

O inciso IV do art. 649 do CPC (redação da Lei n. 11.382/2006) consagra a impenhorabilidade dosvencimentossubsídiossoldossaláriosremuneraçõesproventos de aposentadoriapensõespecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, osganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Trata-se esse elenco de verbas alimentares de rol meramente exemplificativo (numerus apertus), já que há outros ganhos do executado que, a despeito de ali não estarem previstos, também gozam da proteção daimpenhorabilidade, quando destinados exclusivamente à sobrevivência do executado com dignidade.
Também são impenhoráveis, por exemplo: (i) os direitos do empregado sobre créditos trabalhistas [02](descabe a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista) [03]; (ii) a renda de aluguéis (quando destinar-se apenas à subsistência do executado-locador) [04]; (iii) oshonorários de advogado [05] (contratuais [06] ou desucumbência [07]); e (iv) a conta-corrente (onde são depositados os ganhos do executado ). Caso estejam depositados, na conta bancária, outros valores que não sejam referentes ao salário, apenas a quantia que lhe seja correspondente será impenhorável [08].
É importante asseverar que apenas as prestaçõesvincendas são alcançadas pela impenhorabilidade, pois o objetivo do legislador é o de impedir que seja comprometida a receita mensal do executado [09]. Por outro lado, as prestações vencidas podem ser penhoradas sempre que estiverem "diluídas" no patrimônio do devedor [10] e não mais for possível distingui-las dos demais bens ou valores, já que sua não-utilização revela a não-essencialidade desta verba para a subsistência.
Em qualquer caso, compete ao executado o ônus da prova sobre a natureza "salarial" (alimentar) da remuneração (§2º do art. 655-A).

3. A excepcional possibilidade de penhora de parte da remuneração em execução de dívida não-alimentar

Predomina, em doutrina e jurisprudência, o entendimento segundo o qual o inciso IV do art. 649 do CPC consagraria regra de impenhorabilidade absoluta, passível de mitigação apenas no caso de penhora para pagamento de prestação com natureza alimentar (§2º do art. 649, com orientação semelhante à do inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que afasta a impenhorabilidade do bem de residência para pagamento de pensão alimentícia).
Segundo os adeptos desse posicionamento ainda majoritário, a penhora de parte da remuneração seria possível apenas quando destinada ao pagamento de alimentos devidos pelo executado [11], devendo ser arbitrado, pelo juiz, percentual capaz de atender aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, já que não há limite mínimo nem máximo fixado em lei.
Essa interpretação literal e fria do inciso IV do art. 649 conduz ao exagero de impedir até mesmo a penhora de valor ínfimo do salário do executado em execução de verba não-alimentar, ainda que se trate de devedor de elevado poder aquisitivo, o que acaba por impor, ao exeqüente, o sofrimento das agruras do prejuízo, caso o executado não tenha outros bens. O absurdo de tal situação demonstra não ser essa a interpretação mais adequada, já que viola a dignidade da pessoa humana do exeqüente e a efetividade do processo.
A interpretação desse dispositivo que mais se revela de acordo com a Constituição Federal — infelizmente ainda minoritária — é a que admite a penhora de parte dos ganhos do executado em sede de qualquer execução, ainda que de verba que não possua natureza alimentar [12]. O percentual da remuneração a ser penhorado deve ser arbitrado em patamar razoável, capaz de, ao mesmo tempo, assegurar o mínimo necessário à sobrevivência digna do executado e não violar a dignidade do exeqüente [13].
Fato recente e que gerou grande repercussão no meio jurídico [14] foi o veto presidencial ao que seria o §3º do art. 649 do CPC, que, na redação original do PL n. 4.497/05 (que deu origem à Lei n. 11.382/2006), passaria a permitir a penhora de até 40% do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, após o desconto do imposto de renda, da contribuição previdenciária e dos outros descontos compulsórios.
Importante ressaltar que a manutenção do status quo pelo veto deverá ter curta duração, já que, em 2007, começou a tramitar, na Câmara dos Deputados, o PL n. 2.139/07 que, se convertido em lei, irá permitir a penhora deum terço da remuneração do executado [15]. Nesse caso, teremos novamente positivada a regra de exceção à impenhorabilidade, tal como ocorria no séc. XVIII, quando era permitida a penhora da terça parte da renda do devedor [16].
Apesar do retorno à possibilidade de penhora de parcela da remuneração do executado, ainda assim não se revela recomendável essa estipulação de alçadas fixas de penhorabilidade, tal como o fez o CPC de Portugal [17]. Guardando o Brasil dimensões continentais, com trágicos contrastes sócio-econômicos, mais efetivo será conceder ao magistrado a necessária margem de discricionariedade para que possa concretizar a norma abstrata observando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como a dignidade da pessoa humana, tanto do exeqüente, quanto do executado.

4. Conclusão

O instante especial em que o magistrado realiza a distinção entre os bens que podem ser objeto de penhora, e os que de seu rol estão excluídos, configura momento processual de grande relevância prática. A análise do tema objeto do presente estudo, a partir de uma leitura constitucional do Direito Processual Civil, impõe a revisão de certas premissas em que se baseiam as correntes de viés mais tradicional.
O atual estado econômico em que se encontra a sociedade brasileira e o grau de desenvolvimento de nosso Direito (Constitucional e Processual Civil) impõem que seja considerada como parcialmente absoluta e relativa a impenhorabilidade conferida à remuneração do executado.
Parcialmente absoluta porque deverá ser sempre reservada ao executado, sob o manto da impenhorabilidadeabsoluta, uma parcela de sua remuneração, para que lhe seja proporcionada uma sobrevivência dignaRelativaporquanto a parcela restante, que exceder o indispensável à digna subsistência do executado, somente poderá ser objeto de penhora se não houver outros bens livres e desimpedidos, já que se trata de hipótese excepcional e mais gravosa ao executado.
Somente por meio desse entendimento é que se consegue garantir plena efetividade [18] e harmonia aos Princípios consagrados no inciso III do art. 1º e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (dignidade da pessoa humana efetividade do processo) e nos arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil (menor onerosidade da execução e prioridade do interesse do credor).
Deve o magistrado, portanto, redobrar-se de cautela na penhora do dinheiro do executado, já que ele tanto poderá gozar de algumas das condições de impenhorabilidade, quanto poderá ser penhorado de forma excepcional, em caso de ponderação judicial de valores no caso concreto, em que é sopesada a proteção da reserva do mínimo necessário à dignidade do executado versus a efetividade do processo e a salvaguarda de outra dignidade, desta vez, do exeqüente [19]

5. Referências Bibliográficas

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WAMBIER, Luiz Rodrigues, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil. São Paulo: RT, 2007. v. 3.

Notas

  1. Para estudo aprofundado sobre a penhora e as impenhorabilidades de acordo com a recente reforma do Código de Processo Civil, confira-se nossa obra Penhora. São Paulo: Método, 2007, em co-autoria com Mário Vitor Suarez Lojo.
  2. NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 824.
  3. TJRJ, 12. C.Civ., AI 2006.002.03644, Rel. Des. Gamaliel Q. de Souza, j. 01.11.2006; e TAMG, 1ª C.Civ., AC 337.211-6, j. 15.05.2001.
  4. TRF, 1. R., 8. T., AI 2005.01.00.063050-7/MG, Rel. Des. Carlos Fernando Mathias, j. 02.02.2007, DJ16/02/2007, p. 134.
  5. Reconhecendo a impenhorabilidade tanto dos honorários de sucumbência, quanto dos contratuais, STJ, CE, EREsp 724.158/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20.02.2008, DJ 08.05.2008, p. 01; e STJ; 1 T., REsp 859.475/SC, Rel. Min. Denise Arruda, j. 26.06.2007, DJ 02.08.2007, p. 382.
  6. STJ, 3. T., REsp 566.190/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 514.
  7. Dessa forma, STF, 1. T, RE 470.407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.05.2006, DJ 13.10.2006, p. 51; STJ, CE, EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.02.2008, DJ 31.03.2008, p. 01; STJ, 3. T., REsp 724.158/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.09.2006, DJ 16.10.2006, p. 365; e Enunciado n. 135 da Súmula do TJRJ. Em sentido contrário: STJ, 1. T., RMS 17.536/DF, Rel. p. ac. Min. Luiz Fux, j. 10.02.2004, DJ03.05.2004, p. 94.
  8. No mesmo sentido, Ernane Fidélis dos Santos. As reformas de 2006 do código de processo civil: execução dos títulos extrajudiciais. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 40-41.
  9. Celso Neves. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v. 7, p. 22.
  10. José da Silva Pacheco. Tratado das execuções. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959. v. 2, p. 446.
  11. STJ, 3. T., REsp 770.797/RS; Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 377.
  12. A possibilidade da penhora de parte da remuneração recebida pelo executado já foi por nós defendida no livroPenhora... cit., p. 91-101; e no artigo "A (im)penhorabilidade da remuneração do executado e do imóvel residencial à luz dos princípios constitucionais e processuais". In: Revista dialética de direito processual – RDDP, São Paulo: Dialética, n. 63, jun. 2008, p. 20-28. Da mesma forma: Luiz Fux. A reforma do processo civil. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 251; Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina. Breves comentários à nova sistemática processual civil. São Paulo: RT, 2007. v. 3, p. 95-96; e Márcio Manoel Maidame. Impenhorabilidade e direitos do credor. Curitiba: Juruá, 2008, no prelo.
  13. Também sustentando a possibilidade de penhora de parte do salário do executado, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani: "indiscutível a necessidade de se respeitar a dignidade da pessoa humana do devedor, mas não podemos esquecer que, do outro lado, o do credor, há também uma pessoa, que precisa se sustentar e aos seus, e que tem também a sua dignidade, e que, para mantê-la necessita e tem o direito de receber o que lhe foi reconhecido judicialmente como devido." (O princípio da proporcionalidade e a penhora de salário – novas ponderações [água mole em pedra dura tanto bate até que fura]. In: Caderno de doutrina e jurisprudência da EMATRA XV, São Paulo: EMATRA XV, v. 4, n. 2, mar/abr. 2008, p. 39).
  14. Igualmente criticando o veto à proposta de §3º, Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. v. 2, p. 315; e Daniel Amorim Assumpção Neves. Reforma do cpc 2: leis 11.382/2006 e 11.341/2006. São Paulo: RT, 2007, p. 200-201 e 214.
  15. Redação do Projeto de Lei nº 2.139/07:
    "Artigo 1º O inciso IV do artigo 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 649 (omissis)
    IV – Dois terços dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal."
  16. Em alusão ao Decreto de 13.12.1872, Joaquim José Caetano Pereira e Souza. Primeiras linhas sobre o processo civil. 4. ed. Lisboa: Imprensa Nacional, 1834. t. 3, p. 38.
  17. Código de Processo Civil Português, art. 824.º, 1, a: "Bens parcialmente impenhoráveis. São impenhoráveis: (a) dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; (...)".
  18. Como lembra Luís Roberto Barroso, "a efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social" (O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 85).
  19. DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 290-291: "É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica (...). Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário".