"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

-- Rudolf Von Ihering

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terça-feira, 15 de maio de 2012

Projeto Cidades Digitais recebe propostas até quarta-feira (16)


Termina na próxima quarta-feira (16) o prazo para as prefeituras enviarem suas propostas ao Ministério das Comunicações para participar do projeto Cidades Digitais, que prevê a digitalização e a integração dos serviços dos órgãos públicos municipais. Na primeira fase, serão escolhidas 80 cidades.
Os municípios selecionados irão receber infraestrutura de rede e aplicativos para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação. Os servidores públicos do município serão capacitados e também está prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de grande circulação, em locais que serão definidos pelas próprias prefeituras.

O ministério trabalha com um orçamento inicial de R$ 40 milhões para a primeira etapa de implantação. Se o prefeito quiser ampliar os serviços, poderá contar com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As inscrições devem ser feitas pelo site do Ministério das Comunicações, onde há informações sobre os documentos que devem ser enviados pelos Correios.

sábado, 12 de maio de 2012

FAO REGULA AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS


Jamil Chade – O Estado SP

Críticas brasileiras à China teriam objetivos políticos na África, diz telegramas americanos
Pela primeira vez, um acordo internacional irá estabelecer critérios para a compra de terras por estrangeiros. Hoje, a FAO aprovou um tratado que estabelece em que condições estrangeiros podem adquirir terras em outros países. O tratado é voluntário, mas está sendo considerado pela entidade com sede em Roma como um primeiro esforço de estabelecer uma regulamentação em investimentos estrangeiros em terras agrícolas, principalmente na África.
O Brasil apoia a iniciativa e tem já suas leis. Mas, segundo telegramas da diplomacia americana, revelados pelo grupo Wikileaks, o Itamaraty estaria mostrando liderança na crítica à China – um dos principais investidores em terras – justamente para ganhar simpatia dos países africanos, em sua ofensiva de investimentos e de influência política no continente.
Nos últimos cinco anos, um território do tamanho da França foi adquirido na África por países como a China, Catar ou Arábia Saudita, importadores de alimentos e que querem te garantias de que serão abastecidos. Com amplos recursos, esses países tem promovido um verdadeiro safari pela África, adquirindo por até 99 anos alguns dos pedaços de terras mais férteis do Sudão, Etiópia, Gana e diversos países. A FAO chegou a alertar que o fenômeno seria equivalente a um “neo-colonialismo”e, com o apoio de governos que tem sido alvo de assédio, conseguiu iniciar uma negociação.
Hoje, a entidade que tem como diretor o brasileiro José Graziano finalmente deu o primeiro passo na regulamentação. Um código de conduta foi adotado, estipulando as exigências que investidores terão de cumprir se quiserem ter acesso à terra. Uso não abusivo dos recursos, respeito pelas necessidades alimentares locais, consultas públicas com comunidades locais e outros itens estariam entre as exigências, além do respeito pelos direitos humanos.
A FAO admite que não tem como frear o desembarque chinês na África, onde já estariam vivendo mais de 300 mil chineses. Mas a meta é a de pelo menos colocar certos limites para a exploração. Investidores, portanto, terão certos direitos respeitados. Mas também deveres.
Com um caráter voluntário, o acordo somente valerá para países que passem a adotar os critérios em suas leis locais. O Brasil pede algumas ressalvas no texto, com o objetivo de garantir proteção às terras indígenas.
Mas em um telegrama de fevereiro de 2010, a diplomacia americana deixa claro que a crítica aberta do Brasil aos chineses pode ter um objetivo político de se mostrar próximo aos interesses dos governos africanos, principalmente diante da ofensiva de mineradoras, construtoras e da Petrobras no continente.
“Privadamente, um conselheiro sobre investimentos do Ministério (das Relações Exteriores do Brasil) chamou a aquisição de terras e recursos na  África pelos chineses como “neo-colonialismo”,diz o telegrama. “Não quero isso em meu país”, teria dito o diplomata brasileiro ao interlocutor americano.
“Alguns países emergentes estão reagindo duramente à compra de terras por investidores estrangeiros”, indicava o telegrama secreto americano. “O Brasil pode ver isso como uma oportunidade para ter sua liderança fortalecida ao lidar com as preocupações das nações africanas”, concluiu o documento do Departamento de Estado.

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[Parceiro do RJ] Bairro Aliança sem infraestrutura, em Nova Iguaçu

Inclusão Social em Praia Grande Vídeo 1 (Introdução sexual no povo).

sexta-feira, 11 de maio de 2012

Creche em Nova Iguaçu sobrevive graças a doações



Leia mais
Por falta de recursos, 12 creches foram obrigadas a encerrar suas atividades em Nova Iguaçu
Em Nova Iguaçu, aos sem creche, só resta mesmo rezarFátima e as crianças da creche Semente de Amor Foto: Cléber Júnior
Aline Custódio




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Entre os meses de novembro e dezembro de 2011, a pedagoga Joseni de Fátima da Silva, de 50 anos, cuidou sozinha de 35 crianças de até 5 anos na única creche comunitária da zona rural de Nova Iguaçu. Desde outubro, a Semente de Amor está sem a verba da prefeitura, assinada em convênio.

Sem receber do município R$ 6.574 mensais, Joseni não teve como continuar pagando os empregados, e viu as duas educadoras, o auxiliar de manutenção e a cozinheira abandonarem o emprego. Uma das ex-funcionárias exigiu na Justiça os salários atrasados. A pedagoga obrigou-se a pedir dinheiro emprestado para quitar a dívida de R$ 1.424.

— Adoeci com a situação e, mesmo assim, não desisti de continuar cuidando das crianças. Elas não teriam para onde ir se eu fechasse a creche — conta a pedagoga, que está na instituição desde sua fundação, há 11 anos.

Hoje, as doações de voluntários mantêm a creche. Não é cobrado dinheiro das crianças, que ficam das 7h30m às 17h na instituição. Para ajudar nas tarefas diárias, Joseni está contando com o auxílio do marido, de uma ex-monitora, que se tornou educadora, de uma cozinheira e de uma voluntária como auxiliar de creche.

Reforma adiada

A tão sonhada reforma do prédio da creche, ainda precisando de forração e piso de cerâmica nas salas, precisou ser deixada de lado.

— O dinheiro que vinha da prefeitura servia para pagar os funcionários e os dois botijões de gás que eu gasto por mês — explica Joseni, acrescentando que trabalha à noite como camelô, no Rio. — Foi o jeito que encontrei para complementar a renda, e não deixar estas crianças na rua. Elas dependem de mim.

A Secretaria de Educação de Nova Iguaçu informou que está avaliando a prestação de contas do ano passado da Semente do Amor. Somente após a aprovação, o restante da verba será liberado para a creche. A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação garantiu que a Semente do Amor não assinou o convênio deste ano porque ainda não encaminhou o plano de trabalho de 2012. Porém, a creche afirma ter enviado o planejamento. Inclusive, se reunirá hoje com o órgão para fazer alterações no plano.










quarta-feira, 2 de maio de 2012

Argentina representará A. Latina no Conselho de Segurança da ONU.

País recebeu apoio regional para ocupar uma das dez cadeiras do conselho



A Argentina informou nesta terça-feira (1º) que recebeu apoio unânime da América Latina e Caribe como o único candidato na região para ser membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biênio 2013-2014.
O país sul-americano vai ocupar um dos 10 assentos rotativos do Conselho de Segurança em eleição da Assembleia Geral da ONU a ser realizada em outubro.
"A Argentina se compromete a representar no Conselho de Segurança todas as questões relevantes para a região e sua voz é a voz dos povos irmãos", disse a chancelaria em um comunicado anunciando o apoio "unânime" do continente.
O Conselho de Segurança tem cinco membros permanentes: Estados Unidos, Grã-Bretanha, França, Rússia e China, com poder de veto e cuja posição é mantida desdo o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945. Os outros lugares são rotativos e este ano são ocupados pela Alemanha, Azerbaijão, Colômbia, Guatemala, Índia, Marrocos, Paquistão, Portugal, África do Sul e Togo.

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Viagem no Tempo - Versalhes.



Duas professoras inexplicavelmente viajam no tempo para o ano de 1789.











Annie Moberley e Eleanour Jourdain Duas professoras em uma excursão a Paris e ao interior da França passaram por uma experiência digna de um filme de Steven Spielberg. No Palácio de Versalhes elas foram protagonistas de um fenômeno extraordinário de distorção temporal, um evento que mudou a vida das duas para sempre. A Experiência No feriado da Páscoa em 1901, duas professoras secundaristas de meia-idade, Annie Moberley e Eleanour Jourdain, juntaram-se a uma excursão a Paris e ao interior da França. Foi durante uma visi­ta ao palácio de Versalhes que as duas mulheres passaram por uma experiência de que jamais se esqueceriam. Após conhecer as de­pendências principais do palácio e sua área externa, as senhoritas Moberley e Jourdain percorreram os mundialmente famosos jar­dins que levam ao Petit Trianon, a residência favorita de Maria Antonieta. Entretanto, como não possuíam um mapa detalhado do local, as duas mulheres se perderam e, encontrando por acaso dois ho­mens trajando vestes típicas do século XVIII, os quais elas pensa­ram ser moradores do local, pediram a eles informações sobre o país. Em vez de ajudar, os homens encararam-nas de forma estra­nha e cumprimentaram-nas precipitadamente. Mais adiante, passa­ram pelas inglesas uma mulher jovem e uma garota, também vesti­das à moda antiga, embora suas roupas fossem de má qualidade. Todavia, as professoras não suspeitaram que algo de estranho esti­vesse acontecendo até que chegaram ao pavilhão do Temple D’Amour, ocupado por muitos outros indivíduos vestidos como an­tigamente e falando um dialeto do francês desconhecido para elas.






Palácio de Versalhes Ao se aproximarem do Temple D’Amour, ficou claro para elas que algum detalhe de sua aparência chocava aquelas pessoas. Apesar disso, um dos homens mostrou-se cordial e, por meio de gestos, conduziu-as até o Petit Trianon. Chegaram lá depois de atravessar uma ponte de madeira cruzando uma pequena vala. Ainda que ti­vessem atingido finalmente seu destino, as duas mulheres deram pouca atenção à construção em si, concentrando-se na figura de uma pessoa que, sentada, desenhava um esboço do bosque próxi­mo. Muito atraente, trajando uma peruca imponente característica e um vestido longo típico da aristocracia do século XVIII, a mulher parecia mais o motivo para um quadro do que uma artista. Elas foram se aproximando da figura aristocrática até que ela se virou bruscamente para ambas. Elas saudaram-na com sorrisos, mas ela simplesmente encarou-as com uma expressão de temor e perplexidade. Foi então que as duas inglesas por fim perceberam que, de algum modo, regrediram no tempo. Recordando-se de suas sensações, a senhorita Moberley re­feriu-se ao ambiente em que estava como de certa forma sobrena­tural. Escreveu posteriormente: “Até mesmo as árvores pareceram adquirir um aspecto bidimensional e sem vida. Não havia efeitos de luz e sombra... as árvores não farfalhavam ao vento.” Então, como se elas tivessem despertado de um sonho, a misteriosa quietude cessou e a ambiência e as cores voltaram ao normal. Em um piscar de olhos, a artista aristocrata desaparecera e, em seu lugar, surgira um guia de turismo contemporâneo, acompanhado de muitas se­nhoras em uma excursão ao Petit Trianon. Após a Experiência Após pesquisarem intensivamente a história do palácio de Versalhes, as professoras chegaram bastante tempo depois à con­clusão de que, de fato, se deslocaram ao passado através de uma espécie de distorção do tempo ou de um portal invisível interdimensional. Em sua opinião, o ano a que elas retornaram foi provavelmente o de 1789. Para as autoras, os jardineiros’ que não as compreenderam eram aparentemente os guardas suíços que notoriamente estiveram na corte de Luís XVI, e a mulher acompanhada de uma garota, ambas vestidas em farrapos, deviam ser camponesas que moravam nas cercanias dos jardins do palá­cio. A senhora aristocrática que fazia um esboço do bosque devia ser com certeza a própria Maria Antonieta. Os Céticos Os céticos — em grande número — ridicularizaram essa his­tória e insistiram que as professoras a inventaram simplesmente para ganhar dinheiro. Tais críticos apontaram de imediato para o fato de que não havia na história detalhe algum que não pudesse ser pesquisado anteriormente. Além do mais, como não existe qualquer menção a uma suposta ponte de madeira cruzando uma pequena vala em nenhum dos registros que documentam o palá­cio no século XVIII, esse exato aspecto da história mostrava-se incoerente com os fatos conhecidos. A Prova Quanto a essa última objeção, contudo, logo depois emergiu uma prova crucial que conferiu credibilidade às significativas lem­branças das professoras. Na década de 1920, uma cópia lacrada das plantas originais do palácio foi descoberta em uma chaminé de um prédio antigo em uma cidade vizinha.







No círculo nota-se o quiosque descrito pelas professoras Escondidas lá há muito tempo, possivelmente com a intenção de um arquivamento seguro, elas foram privadas da observação humana por mais de um século. Fato intrigante: as plantas do arquiteto faziam referên­cia à ponte de madeira sobre uma vala que as mulheres afirma­vam ter atravessado. Naturalmente, as autoras britânicas reclama­ram o reconhecimento da autenticidade de sua história e, muito embora tal fato não constituísse uma prova irrefutável de que elas realmente houvessem voltado ao passado, tornou-se muito mais difícil desprezar o incidente. A despeito de o fenômeno de Versalhes permanecer talvez como o mais famoso exemplo de uma pessoa do século XX que visita o passado, ele não é o único desse gênero. Fonte: Livro Além do Impossível, Internet, Google Imagens. Edição de imagens e texto Darkelros. 

http://thetruehuntersbrazil.blogspot.com.br/2012/04/viagem-no-tempo-versalhes.html?spref=tw

sábado, 28 de abril de 2012

MANIFESTAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS - EEM OLAVO BIL.wmv







Este vídeo tem como objetivo salvaguardar o bem estar de dezenas de alunos da EEM Olavo Bilac, no Município de Seropédica RJ, que sob a possível exoneração da sua Diretoria, sem justo motivo, e de maneira não clara, ameaça o bem estar destes alunos, uma vez que estamos no meio do ano letivo; embora a administração pública possua o poder discricionário para tal, esta tem de respeitar a Constituição Federal no que tange o artigo 37 em seus princípios intrínsecos e extrínsecos, podendo citar: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". A exoneração sem justo motivo vem ferir de forma direta aos princípios da eficiência e impessoalidade; também fere o ECA em vários dispositivos cujo assegura o bem estar das crianças que lá estudam. Cabe ressaltar que este não é de intercessão direta a professora Marta, mas na função de Diretora vem fazendo um trabalho de excelência e, sua eventual saída traria grave DANO aos alunos deste colégio, bom dizer que também estaria enquadrados os artigos 186, 187 e 927 do Cc. Outra preocupação, seria a extinção da turma especial, cuja acolhe pessoas com deficiências diversas, cujos pais e professores sente-se ameaçados. Não é um vídeo de cunho político, no entanto seria um "tiro no pé" em véspera de eleições caso esta exoneração ocorra.

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DIREITO DE IMAGEM DE PESSOA PÚBLICA

Limites e abrangência do direito à imagem EEM Olavo Bilac SEROPÉDICA RJ.wmv




O QUE DIZ OS DOUTRINADORES DO DIREITO:

Carlos Alberto Bittar faz importante ressalva.

"Excepciona-se da proteção à pessoa dotada de notoriedade e desde que no
exercício de sua atividade, podendo ocorrer a revelação de fatos de interesse
público, independentemente de sua anuência. Entende-se que, nesse caso,
existe redução espontânea dos limites da privacidade (como ocorre com os
políticos, atletas, artistas e outros que se mantêm em contato com o público
com maior intensidade). Mas o limite da confidencialidade persiste
preservado: assim sobre fatos íntimos, sobre a vida familiar, sobre a reserva
no domicílio e na correspondência não é lícita a comunicação sem consulta
ao interessado. Isso significa que existem graus diferentes na escala de
valores comunicáveis ao público, em função exatamente da posição do
titular (...)".
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,
2001, p.108.

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Limites e abrangência do direito à imagem

"Em ótima síntese, o já citado Edilsom Pereira de Farias
observa que "Constituem limites ao direito à própria imagem: notoriedade
(as pessoas célebres, em face do interesse que despertam na sociedade,
sofrem restrição no seu direito à imagem);
acontecimentos de interesse
público ou realizados em público (não se exige o consentimento do sujeito
quando a divulgação de sua imagem estiver ligada a fatos,
acontecimentos ou cerimônias de interesse público ou realizadas em
público)
; interesse científico, didático ou cultural (justifica-se a publicação
da imagem de uma pessoa quando se visa a alcançar fins científicos,
didáticos ou culturais); interesse da ordem pública (diz respeito à
necessidade de divulgar a imagem da pessoa para atender 'interesses da
administração da justiça e da segurança pública')..."
FARIAS, Edilsom Pereira de. Ob. cit., p. 195.