"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."
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Discordâncias entre a Prefeitura de Itaguaí e vereadores do município podem deixar mais de 600 crianças de fora da rede educacional da cidade da Baixada Fluminense. Duas creches e uma escola pública, inauguradas no início do ano letivo, já funcionam, mas ainda não foram regularizadas pela Câmara Municipal.
Essas unidades receberam nomes de moradores do município que já morreram. Segundo a Lei federal 6.454/1977, é proibido atribuir o nome de pessoas vivas a bens públicos. O impasse estaria acontecendo porque a prefeitura não teria provado a morte dos homenageados, as educadoras Argentina Coutinho e Tânia Mara.
Na prática, os vereadores estão cobrando os atestados de óbito das homenageadas, a fim de iniciar o processo de regulamentação da escola e de uma das creches — os pedidos de criação das unidades precisam ser votados e aprovados em plenário. O nome da segunda creche — Jardim Mar — também acabou não sendo apreciado.
Atestados de óbito
Se as escolas permanecerem sem o aval da Câmara até junho não vão passar pelo Censo Escolar, e os alunos não serão reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Esta é a avaliação da Secretaria municipal de Educação.
A secretária de Educação, Laudinice Brito, informou que mandou o pedido ao Legislativo em caráter de urgência e que até pediu o acompanhamento do Ministério Público:
— São duas professoras que estão na lembrança de Itaguaí. A Argentina morreu na década de 50, e em outro município, então não conseguimos o atestado. Mas é um absurdo, isso nunca foi pedido antes pela Câmara. Eles podem dar o nome que quiserem, o importante é que as unidades funcionem.
Enquanto isso, a Câmara afirma que o Executivo não mandou os documentos necessários para promulgar as leis que podem regularizar a escola e as creches: as certidões de óbito daqueles que dão nome às unidades e plebiscitos que demonstrem a satisfação da comunidade com os nomes escolhidos.
Segundo o vereador Carlos Kiser, presidente da Comissão de Justiça da Câmara, uma das creches já foi batizada de “Vice-presidente José de Alencar”.
— O prefeito vetou a nossa decisão, mas ela já foi publicada no Diário Oficial, então essa unidade já está valendo — explicou Kiser, dizendo que vai colocar em votação os projetos para validação das outras duas unidades, mas com os nomes dos políticos Abdias Nascimento e Leonel Brizola, que também já morreram.
Fonte: Extra
2 comentários:
Sonia Braga:
ESCOLINHAS DE ITAGUAI, TUDO RESOLVIDO:
MINISTÉRIO PUBLICO DEU Á CAMARA UM PRAZO DE 24 HORAS NA QUINTA FEIRA DA SEMANA PASSADA PARA QUE O ASSUNTO ENTRASSE NA PAUTA. O MEC JA TOMOU CONHECIMENTO E JA DEU O NUMERO DE INSCRIÇÃO para a legalização das escolas. Permaneceram os nomes originais, das professoras, escolhidos em plebiscito!
(informação da Prefeitura de Itaguai)
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Fico feliz do meu blog ter sido o vetor de divulgação da denúncia cuja possibilitou este resultado, com a sua intervenção decisiva ao MP:))))))))))
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